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Crédito do FGTS para Santas Casas é prorrogado até 2030 Texto aprovado pelo Senado vai à sanção presidencial

  O plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (15) o projeto de lei (PL) que prorroga até 2030 o prazo para a aplicação de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em operações de crédito destinadas a hospitais filantrópicos e Santas Casas de Misericórdia. O PL 2.465/2026 segue para sanção da Presidência da República. Essa linha de crédito também poderá ser utilizada por instituições sem fins lucrativos que atuam no atendimento a pessoas com deficiência e prestam serviços de forma complementar ao Sistema Único de Saúde (SUS). A lei do FGTS permitia esse tipo de operação com juros menores até 2022, a partir de uma medida provisória de 2018, que acabou se convertendo em lei federal no ano seguinte. Segundo o governo, no período em que vigorou a linha de crédito, o fundo bancou empréstimos de cerca de R$ 3 bilhões para 140 entidades hospitalares filantrópicas por meio de 134 operações de crédito sem destinação específica e de 122 operações de crédito para reestrutu...

PC-CE deflagra operação que resulta na prisão de sócios de empresa por fraude em administração condominial em Fortaleza

 Polícia Civil do Estado do Ceará (PC-CE) deflagrou, na manhã desta segunda-feira (30), uma operação que teve como objetivo cumprir dois mandados de prisão preventiva e de três de busca e apreensão em desfavor de dois sócios de uma empresa. Dois homens, um de 32 anos e outro de 33 anos, investigados por fraudes em administração condominial, foram presos na Capital. As ações policiais ocorreram nos bairros Granja Portugal – Área Integrada de Segurança 2 (AIS 2) de Fortaleza, Fátima (AIS 5), Edson Queiroz (AIS 7), e Aracapé (AIS 9).

As investigações iniciaram logo que equipes da Delegacia de Defraudações e Falsificações (DDF), unidade especializada da PC-CE, instauraram inquéritos policiais para investigação de crimes de falsidade documental, estelionato e apropriação indébita contra condomínios residenciais em Fortaleza. Com o aprofundamento dos trabalhos policiais, as equipes verificaram que a empresa que prestava serviços de administração condominial teria enviado aos condomínios supostos comprovantes de pagamento de despesas, no entanto as obrigações financeiras continuavam como não quitadas.

Diante dos fatos, a Polícia Civil representou pelos mandados de prisão e de busca e apreensão que foram acatados e expedidos pelo Poder Judiciário. Durante o cumprimento das ordens judiciais, com apoio operacional do Departamento de Polícia Judiciária Especializada (DPJE), dois alvos foram localizados e presos, nos bairros Granja Portugal e Edson Queiroz. Além disso, um veículo, computadores e aparelhos celulares foram apreendidos com os suspeitos.

Ainda durante as diligências, foram solicitados bloqueios de bens, de contas bancárias, de um imóvel; além do afastamento de sigilo fiscal e a suspensão de atividades de natureza econômica de empresas. Após as capturas, a dupla foi conduzida para a DDF, onde as ordens judiciais foram cumpridas. Agora, os homens estão à disposição da Justiça. A PC-CE segue com as investigações acerca do caso.

Denúncias

A população pode contribuir com as investigações repassando informações que auxiliem os trabalhos policiais. As informações podem ser direcionadas para o 181, o Disque-Denúncia da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS), ou para o (85) 3101-0181, que é o número de WhatsApp, pelo qual podem ser feitas denúncias via mensagem, áudio, vídeo e fotografia.

As denúncias podem ser encaminhadas ainda para o número (85) 3101-7599, telefone da DDF. O sigilo e o anonimato são garantidos.

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