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Ação movida pelo MPT-CE garante posse de guardas portuários e proíbe terceirização na Companhia Docas do Ceará

  Ação movida pelo MPT-CE garante posse de guardas portuários e proíbe terceirização na Companhia Docas do Ceará Decisão da Vara do Trabalho de Fortaleza encerra disputa judicial iniciada em 2018 Nesta segunda-feira (4), dez candidatos aprovados no concurso público da Companhia Docas do Ceará (CDC) foram empossados no cargo de guarda portuário após decisão favorável proferida pela 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza, em ação civil pública (ACP) movida pelo Ministério Público do Trabalho no Ceará (MPT-CE). Além da determinação da posse dos aprovados, a sentença proíbe que a CDC mantenha terceirizados em qualquer atividade prevista no regulamento interno da guarda portuária, incluindo controle de acesso e vigilância de portarias. Em caso de descumprimento, a multa mensal fixada é de R$50.000,00, limitada a R$100.000,00. De acordo com o procurador do Trabalho Antonio Lima, "a posse dos candidatos remanescentes do concurso da Companhia Docas do Ceará encerra uma longa batalha judicial in...

PC-CE deflagra operação que resulta na prisão de sócios de empresa por fraude em administração condominial em Fortaleza

 Polícia Civil do Estado do Ceará (PC-CE) deflagrou, na manhã desta segunda-feira (30), uma operação que teve como objetivo cumprir dois mandados de prisão preventiva e de três de busca e apreensão em desfavor de dois sócios de uma empresa. Dois homens, um de 32 anos e outro de 33 anos, investigados por fraudes em administração condominial, foram presos na Capital. As ações policiais ocorreram nos bairros Granja Portugal – Área Integrada de Segurança 2 (AIS 2) de Fortaleza, Fátima (AIS 5), Edson Queiroz (AIS 7), e Aracapé (AIS 9).

As investigações iniciaram logo que equipes da Delegacia de Defraudações e Falsificações (DDF), unidade especializada da PC-CE, instauraram inquéritos policiais para investigação de crimes de falsidade documental, estelionato e apropriação indébita contra condomínios residenciais em Fortaleza. Com o aprofundamento dos trabalhos policiais, as equipes verificaram que a empresa que prestava serviços de administração condominial teria enviado aos condomínios supostos comprovantes de pagamento de despesas, no entanto as obrigações financeiras continuavam como não quitadas.

Diante dos fatos, a Polícia Civil representou pelos mandados de prisão e de busca e apreensão que foram acatados e expedidos pelo Poder Judiciário. Durante o cumprimento das ordens judiciais, com apoio operacional do Departamento de Polícia Judiciária Especializada (DPJE), dois alvos foram localizados e presos, nos bairros Granja Portugal e Edson Queiroz. Além disso, um veículo, computadores e aparelhos celulares foram apreendidos com os suspeitos.

Ainda durante as diligências, foram solicitados bloqueios de bens, de contas bancárias, de um imóvel; além do afastamento de sigilo fiscal e a suspensão de atividades de natureza econômica de empresas. Após as capturas, a dupla foi conduzida para a DDF, onde as ordens judiciais foram cumpridas. Agora, os homens estão à disposição da Justiça. A PC-CE segue com as investigações acerca do caso.

Denúncias

A população pode contribuir com as investigações repassando informações que auxiliem os trabalhos policiais. As informações podem ser direcionadas para o 181, o Disque-Denúncia da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS), ou para o (85) 3101-0181, que é o número de WhatsApp, pelo qual podem ser feitas denúncias via mensagem, áudio, vídeo e fotografia.

As denúncias podem ser encaminhadas ainda para o número (85) 3101-7599, telefone da DDF. O sigilo e o anonimato são garantidos.

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