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MP entra com ação de improbidade administrativa contra agentes públicos de Bela Cruz por irregularidades em licitação

  O Ministério Público do Ceará, por meio da Promotoria de Justiça de Bela Cruz, ajuizou ação de improbidade administrativa contra agentes públicos do Município por causarem possíveis danos aos cofres públicos no valor de R$ 23.632,79 em decorrência das irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico nº 004/2022. A licitação foi realizada para registro de preços de futuras e eventuais aquisições de gêneros alimentícios, destinados a atender ao programa de alimentação escolar das unidades de ensino do município. Segundo a ação, os agentes, ao desclassificarem ilegitimamente a empresa Vicente de Paulo da Rocha – ME, deixaram de contratar a proposta mais vantajosa para a Administração. A investigação apontou que a empresa foi desclassificada ilegalmente sob a alegação de que as fichas técnicas dos alimentos e laudos apresentados não estavam em nome da própria licitante, contudo, não havia exigência no edital de que a fabricação do produto fosse realizada pelo próprio licitante, que não...

PC-CE deflagra operação que resulta na prisão de sócios de empresa por fraude em administração condominial em Fortaleza

 Polícia Civil do Estado do Ceará (PC-CE) deflagrou, na manhã desta segunda-feira (30), uma operação que teve como objetivo cumprir dois mandados de prisão preventiva e de três de busca e apreensão em desfavor de dois sócios de uma empresa. Dois homens, um de 32 anos e outro de 33 anos, investigados por fraudes em administração condominial, foram presos na Capital. As ações policiais ocorreram nos bairros Granja Portugal – Área Integrada de Segurança 2 (AIS 2) de Fortaleza, Fátima (AIS 5), Edson Queiroz (AIS 7), e Aracapé (AIS 9).

As investigações iniciaram logo que equipes da Delegacia de Defraudações e Falsificações (DDF), unidade especializada da PC-CE, instauraram inquéritos policiais para investigação de crimes de falsidade documental, estelionato e apropriação indébita contra condomínios residenciais em Fortaleza. Com o aprofundamento dos trabalhos policiais, as equipes verificaram que a empresa que prestava serviços de administração condominial teria enviado aos condomínios supostos comprovantes de pagamento de despesas, no entanto as obrigações financeiras continuavam como não quitadas.

Diante dos fatos, a Polícia Civil representou pelos mandados de prisão e de busca e apreensão que foram acatados e expedidos pelo Poder Judiciário. Durante o cumprimento das ordens judiciais, com apoio operacional do Departamento de Polícia Judiciária Especializada (DPJE), dois alvos foram localizados e presos, nos bairros Granja Portugal e Edson Queiroz. Além disso, um veículo, computadores e aparelhos celulares foram apreendidos com os suspeitos.

Ainda durante as diligências, foram solicitados bloqueios de bens, de contas bancárias, de um imóvel; além do afastamento de sigilo fiscal e a suspensão de atividades de natureza econômica de empresas. Após as capturas, a dupla foi conduzida para a DDF, onde as ordens judiciais foram cumpridas. Agora, os homens estão à disposição da Justiça. A PC-CE segue com as investigações acerca do caso.

Denúncias

A população pode contribuir com as investigações repassando informações que auxiliem os trabalhos policiais. As informações podem ser direcionadas para o 181, o Disque-Denúncia da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS), ou para o (85) 3101-0181, que é o número de WhatsApp, pelo qual podem ser feitas denúncias via mensagem, áudio, vídeo e fotografia.

As denúncias podem ser encaminhadas ainda para o número (85) 3101-7599, telefone da DDF. O sigilo e o anonimato são garantidos.

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