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STF valida prisão após condenação pelo júri Decisão envolve recurso de homem condenado a 26 anos por feminicídio

  Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (12) validar prisões imediatas de condenados pelo Tribunal do Júri. Com a decisão, criminosos que forem condenados por homicídio passarão a cumprir a pena imediatamente, sem o direito de recorrer em liberdade. Para a maioria dos ministros, o princípio constitucional da soberania dos vereditos do júri autoriza a execução imediata da pena. A prisão imediata só vale para condenações pelo júri. Nos demais casos, a prisão para cumprimento de pena continua da forma aplicada atualmente, ou seja, somente após o fim de todos os recursos possíveis. O caso começou a ser julgado em agosto do ano passado no plenário virtual, quando foi registrada maioria de votos pela prisão imediata. No entanto, o julgamento foi suspenso para ser retomado no plenário físico. Ontem (11), o relator do caso, ministro Luís Roberto Barroso,  votou a favor da prisão imediata . O ministro Gilmar Mendes abriu a divergência e afirmou que a execução antecipada da p

PC-CE deflagra operação que resulta na prisão de sócios de empresa por fraude em administração condominial em Fortaleza

 Polícia Civil do Estado do Ceará (PC-CE) deflagrou, na manhã desta segunda-feira (30), uma operação que teve como objetivo cumprir dois mandados de prisão preventiva e de três de busca e apreensão em desfavor de dois sócios de uma empresa. Dois homens, um de 32 anos e outro de 33 anos, investigados por fraudes em administração condominial, foram presos na Capital. As ações policiais ocorreram nos bairros Granja Portugal – Área Integrada de Segurança 2 (AIS 2) de Fortaleza, Fátima (AIS 5), Edson Queiroz (AIS 7), e Aracapé (AIS 9).

As investigações iniciaram logo que equipes da Delegacia de Defraudações e Falsificações (DDF), unidade especializada da PC-CE, instauraram inquéritos policiais para investigação de crimes de falsidade documental, estelionato e apropriação indébita contra condomínios residenciais em Fortaleza. Com o aprofundamento dos trabalhos policiais, as equipes verificaram que a empresa que prestava serviços de administração condominial teria enviado aos condomínios supostos comprovantes de pagamento de despesas, no entanto as obrigações financeiras continuavam como não quitadas.

Diante dos fatos, a Polícia Civil representou pelos mandados de prisão e de busca e apreensão que foram acatados e expedidos pelo Poder Judiciário. Durante o cumprimento das ordens judiciais, com apoio operacional do Departamento de Polícia Judiciária Especializada (DPJE), dois alvos foram localizados e presos, nos bairros Granja Portugal e Edson Queiroz. Além disso, um veículo, computadores e aparelhos celulares foram apreendidos com os suspeitos.

Ainda durante as diligências, foram solicitados bloqueios de bens, de contas bancárias, de um imóvel; além do afastamento de sigilo fiscal e a suspensão de atividades de natureza econômica de empresas. Após as capturas, a dupla foi conduzida para a DDF, onde as ordens judiciais foram cumpridas. Agora, os homens estão à disposição da Justiça. A PC-CE segue com as investigações acerca do caso.

Denúncias

A população pode contribuir com as investigações repassando informações que auxiliem os trabalhos policiais. As informações podem ser direcionadas para o 181, o Disque-Denúncia da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS), ou para o (85) 3101-0181, que é o número de WhatsApp, pelo qual podem ser feitas denúncias via mensagem, áudio, vídeo e fotografia.

As denúncias podem ser encaminhadas ainda para o número (85) 3101-7599, telefone da DDF. O sigilo e o anonimato são garantidos.

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