Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso especial do Comité Interprofessionnel du Vin de Champagne (CIVC) que buscava proibir uma empresa brasileira do ramo de vestuário de utilizar a denominação "champagne" em sua marca. O colegiado entendeu que a proteção da indicação geográfica da bebida está restrita ao seu ramo de atividade e que não há risco de confusão entre empresas que atuam em negócios distintos. De acordo com o CIVC, a utilização do nome configuraria aproveitamento parasitário e diluição da denominação de origem, causando prejuízo à coletividade titular da identidade. A entidade requereu que a empresa fosse proibida de usar a expressão, sob pena de multa diária, e que lhe pagasse uma indenização por danos morais. Os pedidos foram rejeitados em primeira e segunda instância. Entre outros fundamentos, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) considerou que as empresas atuam em ramos distintos, o que afasta a possibilidade ...
Ao todo, cearenses receberão aporte de R$ 252 milhões com o objetivo de fortalecer a agricultura familiar e aumentar a produtividade
O governador Elmano de Freitas participou, nesta terça-feira (24), em Brasília, do lançamento do Projeto Sertão Vivo, ação do Governo Federal que tem o objetivo reduzir a mudança climática, fortalecer a agricultura familiar, aumentar a produtividade e combater a fome no Nordeste. O investimento total é de R$ 1,775 bilhão, sendo R$ 252 milhões destinados para o Ceará, beneficiando mais de 63 mil famílias. O evento contou com as presenças do presidente Lula; do vice-presidente Geraldo Alckmin; do presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Aloizio Mercadante; entre outras autoridades.
Elmano de Freitas destacou o aporte financeiro para os agricultores cearenses, lembrando que os produtores não terão que pagar nada pelo valor. “Poderemos apoiar, desde a capacitação, a produção e a comercialização dos alimentos produzidos por essas famílias de agricultores. Isto também poderá ser utilizado pelas cozinhas do Ceará Sem Fome. Esse apoio por parte do Governo do Estado é de bastante importância para essas famílias em vulnerabilidade, sobretudo em momentos de dificuldade hídrica”, disse.
Dos R$ 1,775 bilhão investidos no programa, R$ 1 bilhão provém do BNDES e R$ 475 milhões vêm do Fundo Internacional de Desenvolvimento Agrícola (FIDA), agência das Nações Unidas, e do Fundo Verde para o Clima, também ligado às Nações Unidas. Os valores repassados para os nove estados do Nordeste foram determinados de acordo com quatro critérios: pobreza rural, vulnerabilidade climática, insegurança alimentar e disponibilidade hídrica.
Ao todo, 1,8 milhão de agricultores serão apoiados em toda região. De acordo com Aloizio Mercadante, a política inédita trará um salto de qualidade para o Nordeste. “Não é só um projeto social. É um projeto estratégico para o Brasil. Estamos beneficiando pessoas que vão melhorar de vida, aprender, isso vai para dentro das escolas também. Vamos dar um salto de qualidade histórico”, comentou.
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