O Ministério Público do Ceará firmou, nesta segunda-feira (18/05), por meio da Promotoria de Justiça de Coreaú, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Câmara dos Vereadores para garantir a realização de concurso público para cargos efetivos. O acordo foi celebrado após o MP constatar que o órgão nunca realizou concurso e mantinha todo o quadro formado por servidores comissionados, inclusive em funções permanentes, o que é irregular. Pelo TAC, a Câmara deverá criar cargos de agente administrativo e auxiliar de serviços gerais, além de realizar o concurso até o fim de 2026. O descumprimento das medidas pode gerar multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10 mil, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis. Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) É um acordo formal, celebrado na esfera administrativa entre o Ministério Público e o responsável por uma conduta irregular/ilegal, em que esta pessoa se compromete a ajustar e corrigir essa conduta para que o interesse público sej...
A prefeitura de São Paulo anunciou nesta quinta (19) que enviará uma carta à PanAm Sports - organização responsável pelos Jogos Pan-Americanos - reiterando a intenção de sediar a edição de 2031 do evento. O documento será entregue pelo secretário municipal de Esportes da capital paulista, Cacá Viana. O dirigente se reunirá com o presidente da entidade internacional, o chileno Neven Ilic, em Santiago, onde serão inaugurados amanhã os Jogos de 2023.
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