O Ministério Público do Ceará firmou, nesta segunda-feira (18/05), por meio da Promotoria de Justiça de Coreaú, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Câmara dos Vereadores para garantir a realização de concurso público para cargos efetivos. O acordo foi celebrado após o MP constatar que o órgão nunca realizou concurso e mantinha todo o quadro formado por servidores comissionados, inclusive em funções permanentes, o que é irregular. Pelo TAC, a Câmara deverá criar cargos de agente administrativo e auxiliar de serviços gerais, além de realizar o concurso até o fim de 2026. O descumprimento das medidas pode gerar multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10 mil, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis. Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) É um acordo formal, celebrado na esfera administrativa entre o Ministério Público e o responsável por uma conduta irregular/ilegal, em que esta pessoa se compromete a ajustar e corrigir essa conduta para que o interesse público sej...
A instituição completa 30 anos em 2023
Nesta sexta-feira (27/10), às 17 horas, a Secretaria da Ciência, Tecnologia e Educação Superior do Estado do Ceará (Secitece) será homenageada em sessão solene na Assembleia Legislativa. A homenagem é resultado de requerimento do deputado estadual Alysson Aguiar, em razão dos 30 anos da pasta, completados em 2023.
Desde a sua criação, em 1993, a Secitece vem coordenando iniciativas para proporcionar ao povo cearense o acesso universal ao conhecimento científico e tecnológico, e o direito de viver num Estado que produz oportunidades. Entre os seus objetivos, estão planejar, fiscalizar, coordenar e supervisionar as atividades pertinentes à educação superior, à educação profissional, à pesquisa científica e ao desenvolvimento tecnológico, bem como formular e implementar as políticas do governo no setor.
Durante a sessão solene, serão homenageados os ex-secretários que passaram pela pasta, além dos atuais dirigentes da Secitece e das instituições vinculadas: Universidade Estadual do Ceará (Uece); Universidade Estadual Vale do Acaraú (UVA); Universidade Regional do Cariri (Urca); Fundação Cearense de Apoio ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico (Funcap); Fundação Núcleo de Tecnologia Industrial do Ceará (Nutec) e Instituto Centro de Ensino Tecnológico (Centec).
SERVIÇO:
Sessão Solene em homenagem aos 30 anos da Secitece
Data: 27 de outubro de 2023 (sexta-feira)
Horário: 17 horas
Local: Assembleia Legislativa do Ceará – Plenário 13 de Maio (R. Barbosa de Freitas, 2674 – Dionísio Torres – Fortaleza/CE)
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