Justiça do Trabalho não pode declarar prescrição por iniciativa própria Página atualizada em 02/10/2026 O Tribunal Superior do Trabalho (TST) fixou no dia 24 de setembro uma tese vinculante sobre o processo do trabalho. A decisão aponta que a Justiça do Trabalho não pode reconhecer a prescrição por iniciativa própria, precisando ser alegada pela parte que se beneficia dela. A tese vinculante foi fixada ao Tema 91 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos. Conforme o entendimento da corte, a alegação também deve ser feita na instância ordinária, ou seja, na Vara do Trabalho ou no Tribunal Regional do Trabalho, não sendo mais possível apresentar a prescrição, pela primeira vez, em recurso ao TST. A prescrição é o prazo em que é possível realizar a solicitação de créditos trabalhistas na Justiça do Trabalho. De acordo com o artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, as ações devem ser ajuizadas até o limite de dois anos após o término do contrato de trabalho p...
A instituição completa 30 anos em 2023
Nesta sexta-feira (27/10), às 17 horas, a Secretaria da Ciência, Tecnologia e Educação Superior do Estado do Ceará (Secitece) será homenageada em sessão solene na Assembleia Legislativa. A homenagem é resultado de requerimento do deputado estadual Alysson Aguiar, em razão dos 30 anos da pasta, completados em 2023.
Desde a sua criação, em 1993, a Secitece vem coordenando iniciativas para proporcionar ao povo cearense o acesso universal ao conhecimento científico e tecnológico, e o direito de viver num Estado que produz oportunidades. Entre os seus objetivos, estão planejar, fiscalizar, coordenar e supervisionar as atividades pertinentes à educação superior, à educação profissional, à pesquisa científica e ao desenvolvimento tecnológico, bem como formular e implementar as políticas do governo no setor.
Durante a sessão solene, serão homenageados os ex-secretários que passaram pela pasta, além dos atuais dirigentes da Secitece e das instituições vinculadas: Universidade Estadual do Ceará (Uece); Universidade Estadual Vale do Acaraú (UVA); Universidade Regional do Cariri (Urca); Fundação Cearense de Apoio ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico (Funcap); Fundação Núcleo de Tecnologia Industrial do Ceará (Nutec) e Instituto Centro de Ensino Tecnológico (Centec).
SERVIÇO:
Sessão Solene em homenagem aos 30 anos da Secitece
Data: 27 de outubro de 2023 (sexta-feira)
Horário: 17 horas
Local: Assembleia Legislativa do Ceará – Plenário 13 de Maio (R. Barbosa de Freitas, 2674 – Dionísio Torres – Fortaleza/CE)
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