STF derruba exigência de comunicação eletrônica de transferência de veículos no Ceará Plenário entendeu que estado não poderia obrigar cartórios a informar eletronicamente operações ao Detran, criando exigência não prevista na legislação federal 18/11/2026 20:57 - Atualizado há 16 horas atrás O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional, nesta quarta-feira (18), o trecho de uma lei do Ceará que obriga os cartórios do estado a informar eletronicamente ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran-CE) todas as operações de compra, venda e transferência de veículos. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7970 com base no voto do relator, ministro Cristiano Zanin. O julgamento invalida a alteração promovida pela Lei estadual 14.826/2010 no artigo 16 da Lei estadual 14.605/2009. A medida terá efeitos a partir da publicação da ata do julgamento. As transferências já realizadas com base na lei serão mantidas, mas ...
ENDEREÇO DOS CINES DE FORTALEZA (CE) ☆CINE ARENA RUA MAJOR FACUNDO 1181 ☆CINE AUTORAMA RUA MAJOR FACUNDO 1193 ☆CINE MAJESTICK RUA MAJOR FACUNDO 866 ☆CINE SECRET RUA METON DE ALENCAR 607 ☆CINE SEDUÇÃO RUA FLORIANO PEIXOTO 1307 ☆CINE IRIS RUA FLORIANO PEIXOTO 1206 CONTINUAÇÃO ☆CINE ENCONTRO RUA BARÃO DO RIO BRANCO 1697 ☆CINE HOUSE RUA MENTON DE ALENCAR 363 ☆CINE LOVE STAR RUA MAJOR FACUNDO 1322 ☆CINE VIP CLUBE RUA 24 DE MAIO 825 ☆CINE ECLIPSE RUA ASSUNÇÃO 387 ☆CINE ERÓTICO RUA ASSUNÇÃO 344 ☆CINE EROS RUA ASSUNÇÃO 340

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