Rosinei Coutinho/STF O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, hoje (1º), na última sessão plenária do semestre, o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7156 e 7236 , que questionavam diversas alterações promovidas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992). Por maioria, o Plenário declarou a inconstitucionalidade de dispositivo que reduzia pela metade o prazo prescricional, previsão inserida pela Lei 14.230/2021, que promoveu as alterações na Lei de Improbidade Administrativa. Com a decisão, foi afastada a regra segundo a qual, após a interrupção da prescrição, o prazo voltaria a correr pela metade, passando de oito para quatro anos. Em relação aos dispositivos que tratam das hipóteses de interrupção da prescrição, o colegiado, por unanimidade, reconheceu sua constitucionalidade. O Tribunal também fixou o entendimento de que as ações de improbidade administrativa estarão sujeitas ao prazo máximo de 20 anos de prescrição. Combate à improbidade ...
_Presidente do TJCE, desembargador Abelardo Benevides Moraes, vem à Unifor nesta quarta-feira (04/10), às 17h, para assinatura do convênio entre as instituições_
Em virtude de reforma nos salões onde ocorrem as sessões do júri no Fórum Clóvis Beviláqua (FCB), o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) vai firmar convênio com a Fundação Edson Queiroz, mantenedora da Universidade de Fortaleza, para cessão de espaços, em caráter temporário, às sessões de julgamento. Nesta quarta-feira (04/10), às 17h, o presidente do TJCE, desembargador Abelardo Benevides Moraes, vai assinar convênio com a Fundação para oficializar a parceria. A Unifor vai disponibilizar um auditório para as sessões de julgamento, nos casos com réus que estejam respondendo processo em liberdade. Audiências de instrução, julgamentos de casos de maior complexidade ou com réus presos permanecerão sendo realizados no próprio Fórum.
*Serviço*
_Solenidade de assinatura de termo de cooperação com a Unifor_
Data: 04/10/23
Horário: 17h
Local: Reitoria Unifor
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