Foto: Fellipe Sampaio/ STF O governador de Rondônia em exercício, Raduan Miguel Filho, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7906 para contestar uma emenda à constituição estadual que ampliou a execução obrigatória das emendas parlamentares. O relator é o ministro Dias Toffoli. Segundo o governador, as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional estadual 171/2024 ao artigo 136-A da constituição do estado determinam que as dotações das emendas sejam identificadas na Lei Orçamentária Anual (LOA). Os valores devem ser definidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), e a execução obrigatória deve alcançar também as emendas de comissões e de bancada, cada uma limitada a 1% da receita corrente líquida do ano anterior. Raduan Miguel Filho sustenta que a ampliação promovida pela emenda contraria o modelo federal, uma vez q...
Abordagem da PRF no município de Barro (CE) resulta na prisão de indivíduo com mandado de prisão em aberto
MANDADO DE PRISÃO
Abordagem da PRF no município de Barro (CE) resulta na prisão de indivíduo com mandado de prisão em aberto
Abordagem policial na BR 116 resulta em prisão por dívida de pensão alimentícia
Publicado em 04/11/2023 18h15
Na noite de sexta-feira (03), por volta das 21:00, a equipe da Polícia Rodoviária Federal (PRF) realizou uma prisão em flagrante na BR 116, no município de Barro (CE). Durante a fiscalização, voltada para o transporte coletivo de passageiros, os policiais abordaram um ônibus que fazia a linha Rio de Janeiro(RJ) a Fortaleza(CE).
No decorrer da fiscalização, os policiais solicitaram documentos de identificação dos passageiros e constataram que um deles, um homem de 29 anos, possuía um mandado de prisão em aberto, expedido pela 4ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza em 05/10/2023, pelo não pagamento de pensão alimentícia.
Diante dos fatos, o passageiro foi detido e encaminhado à Delegacia de Brejo Santo/CE para dar cumprimento ao mandado de prisão.
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