Coronel Meira: a proposta corrige distorção histórica na organização da jornada de trabalho A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que limita a 144 horas mensais a jornada de trabalho de policiais militares e bombeiros militares. A proposta será enviada ao Senado. De autoria do deputado Sargento Portugal (Pode-RJ) e outros , o Projeto de Lei 5967/23 foi aprovado na forma de substitutivo do relator, deputado Coronel Meira (PL-PE). O texto fixa a jornada de trabalho normal nessas 144 horas mensais, exceto para as escalas dos serviços ordinários com carga horária de 24 horas por plantão. Nesses casos, o limite mensal de horas será de 192 horas devido à natureza das atividades e caráter do serviço. Quando a rotina ordinária de serviço trabalhada exceder as 144 horas mensais, o excesso deverá ser adicionado a banco de horas como crédito de horas extras. Se o trabalho a mais ocorrer em domingos e feriados, a contagem das horas do banco será e...
Mais de 4000 famílias que residem em Fortaleza vão receber novas moradias. Foi aprovado nesta quinta-feira (23), na Assembleia Legislativa, o projeto encaminhado pelo Governo do Ceará que permitirá a aquisição de crédito interno no valor de R$ 117.724.998,00 para o Programa de Atendimento Habitacional – Conjuntos Habitacionais no Ceará (Pró-Moradia – Conjuntos Habitacionais) que prevê a construção de 1.088 unidades habitacionais.
O Pró-Moradia – Conjuntos Habitacionais no Ceará, visa a disponibilização de habitação digna à população mais vulnerável, contribuindo para a redução do déficit habitacional e, ao mesmo tempo, atendendo ao compromisso de reassentamento de famílias afetadas pelas obras públicas em Fortaleza.
O financiamento servirá para a construção dos projetos residenciais Complexo Urucutuba 1 e 2 e Raul Barbosa/Vila União. Os residenciais Urucutuba 1 e 2, somarão 768 novas moradias a serem construídas no bairro Granja Lisboa. Já o projeto Raul Barbosa/Vila União vai proporcionar moradia a 320 famílias removidas na construção do VLT Parangaba-Mucuripe e compreende edificações nas duas regiões: uma na Avenida Raul Barbosa, na altura da Via Expressa, e outra na Rua Teodorico Barroso, próximo ao aeroporto velho e à avenida Luciano Carneiro.
Ao anunciar o envio da proposta para apreciação da Assembleia, no último dia 14 de novembro, o governador Elmano de Freitas avaliou que resolver a situação dessas famílias seria uma questão de urgência. “Estamos permitindo que uma parte dessa solução esteja sendo encaminhada. A mesma coisa com as pessoas do Residencial Urucutuba. O que estamos fazendo é resgatar processos, que nós já tínhamos correndo, e precisamos concluí-los para entregar à população”, explicou Elmano, alertando que um dia para quem não espera uma casa não significa muito, mas para quem vive embaixo de um barraco, representa muito.
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