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STF prorroga prazo para aprovação de lucros e dividendos até 31 janeiro de 2026 Ministro Nunes Marques apontou conflito entre nova lei e regras societárias em vigor

  Foto: Fellipe Sampaio/STF O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou até 31 de janeiro de 2026 o prazo relacionado à exigência de aprovação da distribuição de lucros e dividendos previsto na Lei 15.270/2025, que alterou regras do Imposto de Renda. A decisão, tomada nesta sexta-feira (26) nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs)  7912  e  7914 , será submetida a referendo do Pleno do STF na sessão virtual marcada para 13/02 a 24/02/2026. As ações, apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e Confederação Nacional da Indústria (CNI), respectivamente, questionam trechos da lei que condicionam a isenção do Imposto de Renda sobre lucros e dividendos apurados no ano de 2025 à aprovação dessa distribuição até o próximo dia 31/12. Ao examinar o caso, o ministro destacou que essa exigência antecipa, de forma significativa, procedimentos previstos na legislação societária. Pela Lei das Sociedades...

Aprovado crédito para construção de 1.088 unidades habitacionais do Pró-Moradia em Fortaleza

 Mais de 4000 famílias que residem em Fortaleza vão receber novas moradias. Foi aprovado nesta quinta-feira (23), na Assembleia Legislativa, o projeto encaminhado pelo Governo do Ceará que permitirá a aquisição de crédito interno no valor de R$ 117.724.998,00 para o Programa de Atendimento Habitacional – Conjuntos Habitacionais no Ceará (Pró-Moradia – Conjuntos Habitacionais) que prevê a construção de 1.088 unidades habitacionais.

O Pró-Moradia – Conjuntos Habitacionais no Ceará, visa a disponibilização de habitação digna à população mais vulnerável, contribuindo para a redução do déficit habitacional e, ao mesmo tempo, atendendo ao compromisso de reassentamento de famílias afetadas pelas obras públicas em Fortaleza.

O financiamento servirá para a construção dos projetos residenciais Complexo Urucutuba 1 e 2 e Raul Barbosa/Vila União. Os residenciais Urucutuba 1 e 2, somarão 768 novas moradias a serem construídas no bairro Granja Lisboa. Já o projeto Raul Barbosa/Vila União vai proporcionar moradia a 320 famílias removidas na construção do VLT Parangaba-Mucuripe e compreende edificações nas duas regiões: uma na Avenida Raul Barbosa, na altura da Via Expressa, e outra na Rua Teodorico Barroso, próximo ao aeroporto velho e à avenida Luciano Carneiro.

Ao anunciar o envio da proposta para apreciação da Assembleia, no último dia 14 de novembro, o governador Elmano de Freitas avaliou que resolver a situação dessas famílias seria uma questão de urgência. “Estamos permitindo que uma parte dessa solução esteja sendo encaminhada. A mesma coisa com as pessoas do Residencial Urucutuba. O que estamos fazendo é resgatar processos, que nós já tínhamos correndo, e precisamos concluí-los para entregar à população”, explicou Elmano, alertando que um dia para quem não espera uma casa não significa muito, mas para quem vive embaixo de um barraco, representa muito.

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