O Ministério Público Eleitoral, por meio da Promotoria Eleitoral da 67ª Zona, cobrou da Câmara Municipal de Aracoiaba a extinção do mandato do prefeito Wellington Silva de Oliveira, após confirmar, em consulta a sistemas judiciais, que ele está com os direitos políticos suspensos devido a condenação criminal definitiva por estelionato. Conforme a Constituição Federal, a suspensão ocorre automaticamente quando há decisão criminal transitada em julgado, entendimento também reafirmado pelo Supremo Tribunal Federal. Diante da confirmação, a Promotoria requereu ao presidente da casa legislativa a adoção das providências cabíveis para declarar imediatamente a extinção do mandato do gestor. Segundo o Tribunal Superior Eleitoral, após a diplomação, a medida compete ao presidente da Câmara, e não à Justiça Eleitoral. Em caso de omissão, o parlamentar pode cometer ato de improbidade administrativa por deixar de cumprir o dever legal de declarar a extinção do mandato, de acordo com o que de...
O Centro Fashion Fortaleza, um dos maiores polos de moda do Norte/Nordeste, abrirá as portas normalmente no feriado de 2 de novembro, feriado de finados, das 9h às 19h. Todos os quase 5 mil pontos comerciais, além dos serviços, estarão abertos para atenderem os clientes que querem antecipar as compras de Natal.
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