Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a analisar, nesta terça-feira (18), se consumidores têm o direito de desistir da compra de passagem aérea pela internet no prazo de sete dias, com restituição integral do valor pago, em observância à norma do Código de Defesa do Consumidor (CDC) que prevê o chamado "direito de arrependimento". O relator do recurso especial , ministro Marco Buzzi, votou pela aplicação do prazo de arrependimento previsto no CDC; o julgamento, contudo, foi suspenso após pedido de vista do ministro Antonio Carlos Ferreira. O recurso analisado pela turma contesta decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), que estabeleceu entendimento favorável ao consumidor. As empresas Viajanet e Avianca recorreram ao STJ para afastar a aplicação do artigo 49 do CDC , sustentando que o direito de arrependimento não se aplica ao transporte aéreo e que deveria prevalecer o prazo de 24 horas definido na Resolução 400/2...
O investimento total foi de R$ 196 milhões. Mais de 2 mil profissionais das forças de Segurança atuarão no equipamento
Com investimento total de R$ 196 milhões, o Centro Integrado de Segurança Pública (Cisp), em Fortaleza, está completamente inaugurado para fortalecer o trabalho de inteligência e atuação das Forças de Segurança do Estado. O governador do Ceará, Elmano de Freitas, entregou a segunda etapa e última do equipamento na manhã desta segunda-feira (20).
Elmano de Freitas destacou que o investimento em integração representa agilidade e eficiência para combater o crime e dar resposta rápida à população. “Nós vamos ter o conjunto de informações centralizadas, bem como as autoridades, responsáveis por tomar as decisões, estarão próximas para, com mais velocidade e rapidez, tomarem as decisões necessárias. Aqui temos investimentos em tecnologia, para avançar nas informações no mundo cibernético, bem como no videomonitoramento. Em breve, teremos também o reforço das nossas instituições com os concursos que chamaremos”, garantiu o governador.
Além do governador do Ceará, estiveram presentes na solenidade, a vice-governadora Jade Romero; o secretário da Segurança Pública e Defesa Social, Samuel Elânio, acompanhado da cúpula da Segurança Pública do Estado; o secretário nacional da Segurança Pública do Ministério da Justiça,Tadeu Alencar; a senadora Augusta Brito; o presidente da Assembleia Legislativa do Ceará, Evandro Leitão; e outras autoridades.
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