Justiça do Trabalho não pode declarar prescrição por iniciativa própria Página atualizada em 02/10/2026 O Tribunal Superior do Trabalho (TST) fixou no dia 24 de setembro uma tese vinculante sobre o processo do trabalho. A decisão aponta que a Justiça do Trabalho não pode reconhecer a prescrição por iniciativa própria, precisando ser alegada pela parte que se beneficia dela. A tese vinculante foi fixada ao Tema 91 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos. Conforme o entendimento da corte, a alegação também deve ser feita na instância ordinária, ou seja, na Vara do Trabalho ou no Tribunal Regional do Trabalho, não sendo mais possível apresentar a prescrição, pela primeira vez, em recurso ao TST. A prescrição é o prazo em que é possível realizar a solicitação de créditos trabalhistas na Justiça do Trabalho. De acordo com o artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, as ações devem ser ajuizadas até o limite de dois anos após o término do contrato de trabalho p...
Confira o funcionamento das lojas Pão de Açúcar e Extra Mercado de Fortaleza no feriado de Proclamação da República
Fortaleza, novembro de 2023 – Na próxima quarta-feira, 15 de novembro, Dia da Proclamação da República, as lojas das redes Pão de Açúcar e Extra Mercado de Fortaleza terão alteração no horário de funcionamento.
Pão de Açúcar: As lojas Virgílio Távora, Mucuripe, Cocó, Júlio Ventura e Fátima abrirão das 6h às 21h. Já a unidade São João vai funcionar das 6h às 22h, enquanto a loja Náutico irá abrir das 6h às 0h. São Gerardo, Buena Vista e Aguanambi funcionarão das 7h às 21h. A loja do Shopping Iguatemi Bosque funcionará das 7h às 23h, a do Shopping Aldeota das 9h às 19h, e a loja Center Um das 7h às 20h.
Extra Mercado: As unidades Oliveira Paiva, Seis Bocas e Rodoviária funcionarão das 7h às 20h.
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