A Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE) cumpriu, na manhã desta quinta-feira (07), um mandado de prisão preventiva em desfavor de um homem, de 43 anos, investigado por homicídio qualificado no município de Juazeiro do Norte, na Área Integrada de Segurança Pública 2 (AIS 2) do Ceará. A captura foi realizada por equipes da 2ª Seccional do Interior Sul, em Juazeiro do Norte, com apoio do Núcleo de Homicídios e Proteção à Pessoa (NHPP) da 1ª Delegacia de Polícia Civil de Juazeiro do Norte. O suspeito não possui antecedentes criminais. Conforme as investigações, o homem é apontado como autor do homicídio de uma mulher que vivia em situação de rua. O crime foi registrado no dia 28 de março de 2026, em Juazeiro do Norte. A vítima foi morta com o uso de um objeto perfurocortante. Após diligências investigativas, a autoridade policial representou pela prisão preventiva do suspeito, que foi cumprida nesta quinta-feira (07). O alvo foi conduzido para a unidade policial, onde foram realiza...
Congresso Nacional aprovou nessa quinta-feira (9), em Brasília, projeto de lei que libera R$ 15 bilhões para compensar a perda de arrecadação de estados, Distrito Federal e municípios. O texto original do Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 40/2023, apresentado em outubro pelo Executivo, previa apenas a liberação de recursos para os ministérios.
Duas semanas depois, a Presidência da República enviou uma nova mensagem para incluir os R$ 15 bilhões destinados a estados, Distrito Federal e municípios.
Desse total, R$ 8,7 bilhões vão cobrir perdas de arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).
Os R$ 6,3 bilhões restantes compensam redução nas transferências aos Fundos de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e dos Municípios (FPM) em 2023.
O repasse para compensar as perdas com o ICMS está previsto na Lei Complementar 201, de 2023, sancionada em outubro. Segundo o texto, a União deve repassar R$ 27 bilhões a estados e ao Distrito Federal até 2025.
O Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO) decidiu antecipar para este ano a transferência de parte dos recursos, o que deveria começar apenas em 2024. Isso foi possível porque, segundo o ministério, há um espaço fiscal de R$ 74,9 bilhões em relação à meta de resultado primário estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Os R$ 15 bilhões liberados neste ano devem ser rateados de forma proporcional à perda de arrecadação de cada ente. A redução da receita foi provocada pela Lei Complementar 194, de 2022. A norma limitou a 17% ou 18% a alíquota do ICMS cobrada sobre combustíveis e outros produtos considerados essenciais.
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