Em decisão proferida no Habeas Corpus (HC) 268484 , o ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), revogou, nesta terça-feira (31), a prisão preventiva e impôs diversas medidas cautelares ao delegado Fábio Baena Martin, em investigação relacionada ao chamado “caso Gritzbach”. Apesar de revogar a prisão, o relator impôs diversas medidas cautelares ao delegado: a manutenção da suspensão do exercício da função pública; a proibição de manter contato com os corréus e testemunhas dos fatos ora apurados; a proibição de acesso a repartições policiais, salvo para atender a obrigações judiciais e a chamados da Corregedoria; e o monitoramento eletrônico. O investigado também deverá recolher fiança de R$ 100 mil. O ministro considerou que, de acordo com as informações do processo, a prisão preventiva foi baseada apenas na colaboração premiada do empresário Vinícius Gritzbach, sem outros elementos de prova que justificassem a necessidade da medida. Além disso, o re...
Cortesia com chapéu alheio - Mutirão de retificação de nome e gênero para pessoas transexuais e travestis é realizado pela Estácio Ceará em Parceria com a OAB-CE neste domingo (03)
O Núcleo de Práticas Jurídicas da Estácio Ceará (NPJ), em parceria com a Comissão da Diversidade Sexual e Gênero da OAB-CE, promoverá neste domingo (03) um mutirão de retificação de nome e gênero para pessoas transexuais e travestis. A ação é gratuita e ocorrerá das 9h às 12h no auditório da reitoria da UFC, situado na Avenida da Universidade, 2853, no bairro Benfica.
As atividades do mutirão compreendem atendimento e orientação jurídica gratuita sobre o procedimento de retificação de nome e gênero, análise dos documentos pessoais, cadastro das pessoas atendidas por meio de ficha cadastral, emissão das certidões judiciais, distribuição de cartilha informativa digital via código QR e encaminhamento à Defensoria Pública para elaboração do processo. Para participar, é necessário que os específicos contenham cópias de RG, CPF, título eleitoral, comprovante de endereço e certidão de nascimento ou casamento atualizado.
"Nossa participação consistirá em receber os pedidos de retificação e, por meio de nossa parceria com a Defensoria Pública, formular as petições e encaminhá-las para o protocolo e envio judicial”, explica a advogada e coordenadora do NPJ da Estácio Ceará, Janaina Sena.
O evento integra o Corredor Cultural Benfica, uma iniciativa da Sociedade Cearense de Produção Cultural e Artística, da Universidade Federal do Ceará (UFC) e do Ministério da Cultura (Governo Federal), chegando à sua quinta edição em 2023.
SERVIÇO:
Mutirão de retificação de nome e gênero para pessoas transexuais e travestis é realizado pela Estácio Ceará em Parceria com a OAB-CE neste domingo (03)
Data: 03 de dezembro (domingo)
Horário: 09h às 12h
Local: Auditório da reitoria da UFC, situado na Avenida da Universidade, 2853, no bairro Benfica.
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