O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), acolheu recurso do Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) e revogou a prisão domiciliar concedida a uma mulher com filhos menores de 12 anos, acusada de tráfico de drogas. Na decisão, proferida no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1586534 , o relator restabeleceu o entendimento do Tribunal de Justiça local (TJ-SP), que havia mantido a prisão preventiva diante das circunstâncias do caso. A mulher foi presa preventivamente acusada dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Após o pedido de habeas corpus ter sido negado pelo TJ-SP, a defesa recorreu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), que substituiu a prisão preventiva pela domiciliar, com monitoração eletrônica. A decisão se baseou em regra do Código de Processo Penal (CPP) que autoriza a conversão para mulheres com filho de até 12 anos. Medida não é auto...
A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará realizará, nesta segunda-feira (20/11), a partir das 14h, no Plenário 13 de Maio, uma sessão solene em homenagem ao Dia da Consciência Negra. A iniciativa foi proposta pelos deputados Evandro Leitão (PDT) e Larissa Gaspar (PT).
Na justificativa, os parlamentares ressaltam que a data é um marco histórico na luta pela promoção da igualdade racial no Brasil. A escolha do dia 20 de novembro faz referência à morte de Zumbi dos Palmares, em 1695, o último líder do Quilombo dos Palmares.
Escravo que se tornou símbolo da resistência do povo negro contra a escravidão, Zumbi dos Palmares nasceu na antiga Capitania de Pernambuco, região que hoje corresponde ao município de União dos Palmares, no estado de Alagoas. Ele foi assassinado durante um confronto com as forças da Coroa Portuguesa.
CALENDÁRIO ESCOLAR
O Dia da Consciência Negra foi incluído no calendário escolar a partir da sanção da Lei 10.639, de 2003, que determina o ensino de história e cultura afro-brasileira nas instituições de ensino. Oito anos depois, a então presidente Dilma Rousseff oficializou a data como Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra, por meio da Lei n° 12.519, de 10/11/2011.
“A data não nos deixa esquecer que este País é marcado pelos quase 350 anos de duração da escravidão e do tráfico das populações negras da África para o Brasil”, destaca Evandro Leitão. "Para que possamos colocar em prática esse compromisso tão importante e alcançar uma sociedade mais justa e igualitária, com a inclusão efetiva da comunidade negra em todos os espaços universitários e sociais, solicitamos essa solenidade”, acrescenta o deputado.
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