Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que um beneficiário de previdência privada não tem o direito de receber diferenças a título de distribuição de superávit e distribuição do abono de superávit, considerando a base de cálculo decorrente da complementação do benefício de aposentadoria suplementar por força de sentença trabalhista posterior ao período questionado. Na origem, um cidadão se aposentou em 1988 e passou a receber benefício de complementação da aposentadoria de uma entidade fechada de previdência privada. Em 2020, em ação movida pelo aposentado, a Justiça do Trabalho condenou a entidade e a ex-empregadora ao pagamento de diferenças da complementação de aposentadoria decorrentes da não incorporação, em sua base de cálculo, de algumas verbas trabalhistas. O recurso julgado pela Terceira Turma foi interposto pela entidade previdenciária em ação que o aposentado ajuizou para cobrar valores relativos à "distribuição de superávit" e ao ...
A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará realizará, nesta segunda-feira (20/11), a partir das 14h, no Plenário 13 de Maio, uma sessão solene em homenagem ao Dia da Consciência Negra. A iniciativa foi proposta pelos deputados Evandro Leitão (PDT) e Larissa Gaspar (PT).
Na justificativa, os parlamentares ressaltam que a data é um marco histórico na luta pela promoção da igualdade racial no Brasil. A escolha do dia 20 de novembro faz referência à morte de Zumbi dos Palmares, em 1695, o último líder do Quilombo dos Palmares.
Escravo que se tornou símbolo da resistência do povo negro contra a escravidão, Zumbi dos Palmares nasceu na antiga Capitania de Pernambuco, região que hoje corresponde ao município de União dos Palmares, no estado de Alagoas. Ele foi assassinado durante um confronto com as forças da Coroa Portuguesa.
CALENDÁRIO ESCOLAR
O Dia da Consciência Negra foi incluído no calendário escolar a partir da sanção da Lei 10.639, de 2003, que determina o ensino de história e cultura afro-brasileira nas instituições de ensino. Oito anos depois, a então presidente Dilma Rousseff oficializou a data como Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra, por meio da Lei n° 12.519, de 10/11/2011.
“A data não nos deixa esquecer que este País é marcado pelos quase 350 anos de duração da escravidão e do tráfico das populações negras da África para o Brasil”, destaca Evandro Leitão. "Para que possamos colocar em prática esse compromisso tão importante e alcançar uma sociedade mais justa e igualitária, com a inclusão efetiva da comunidade negra em todos os espaços universitários e sociais, solicitamos essa solenidade”, acrescenta o deputado.
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