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Justiça do Trabalho não pode declarar prescrição por iniciativa própria

  Justiça do Trabalho não pode declarar prescrição por iniciativa própria Página atualizada em 02/10/2026 O Tribunal Superior do Trabalho (TST) fixou no dia 24 de setembro uma tese vinculante sobre o processo do trabalho. A decisão aponta que a Justiça do Trabalho não pode reconhecer a prescrição por iniciativa própria, precisando ser alegada pela parte que se beneficia dela. A tese vinculante foi fixada ao Tema 91 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos. Conforme o entendimento da corte, a alegação também deve ser feita na instância ordinária, ou seja, na Vara do Trabalho ou no Tribunal Regional do Trabalho, não sendo mais possível apresentar a prescrição, pela primeira vez, em recurso ao TST. A prescrição é o prazo em que é possível realizar a solicitação de créditos trabalhistas na Justiça do Trabalho. De acordo com o artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, as ações devem ser ajuizadas até o limite de dois anos após o término do contrato de trabalho p...

Governo do Estado cria Agência de Fomento e libera R$ 60 milhões para o Ceará Credi

 

O Ceará Credi já viabilizou empréstimos para cerca de 61 mil microempreendedores cearenses

Pensando em desenvolver e impulsionar a economia do estado através da ajuda ao microempreendedor, o governador Elmano de Freitas sancionou, nesta segunda-feira (27), a lei que cria Agência de Fomento do Ceará S.A. Acompanhado pela vice-governadora e secretária das Mulheres, Jade Romero e o secretário do Trabalho, Vladyson Viana, o governador também anunciou a liberação de R$ 60 milhões para o programa Ceará Credi.

De acordo com o governador, a decisão da criação da Agência de Fomento do Ceará foi essencial, principalmente para um estado que tem trabalhado fortemente na política de empregos. “Ter uma agência de fomento é muito importante, e a decisão foi tomada porque o programa Ceará Credi é um sucesso. Pela Agência de Fomento poderemos fazer muito mais, chegar a muito mais cearenses. A Agência nos permite acessar recursos que nós não teríamos como acessar sem ela”, pontuou o governador.

A agência funcionará como um instrumento de captação de novos recursos, seja de bancos ou fundos, públicos ou privados, e terá como foco o apoio ao microempreendedor cearense. De acordo com o secretário do Trabalho, Vladyson Viana, esse é um momento histórico para o Ceará e para o desenvolvimento econômico da região.

“Hoje é um momento muito especial para nós que estamos realizando uma política de trabalho. Mais de 20 estados já têm agências de fomento, então, e agora o Ceará cria esse importante instrumento, essa instituição financeira que será regulada e fiscalizada pelo Banco Central, mas que nos possibilita alavancar recursos, dinheiro novo entrando no Estado, para apoiar o microempreendedor”, ressaltou o secretário.

O pequeno e microempreendedor, de acordo com o secretário do Trabalho, representam 80% dos CNPJs cearenses, e 60% da geração de empregos. “O mais importante é saber que lá no interior do Ceará, ou na periferia de Fortaleza, uma pessoa que está sem esperança, agora vai saber que o Ceará tem uma agência de fomento, e vai pensar ‘agora eu vou dar um jeito na minha vida’”, concluiu Elmano.

Crédito ao microempreendedor

Além da criação da Agência de Fomento do Ceará, o microempreendedor cearense teve mais uma boa notícia nesta segunda-feira (27), a liberação de R$ 60 milhões para o programa Ceará Credi, em comemoração aos dois anos do programa.

De acordo com o presidente da Adece, Danilo Serpa, neste período de Ceará Credi, os resultados estão de acordo com o “esforço que foi feito para chegar àquele pequeno empreendedor naquele momento difícil, onde chegamos junto do povo, fazendo políticas públicas”. O programa que chegou ao cearense durante a pandemia, apresenta baixa inadimplência e gera avanço na renda. O Ceará Credi aumentou em mais de 40% o nível médio de renda dessas pessoas que contrataram o crédito na Região Metropolitana de Fortaleza.

“Estamos com dois anos de Ceará Credi, e foi feita uma pesquisa pela Universidade Federal do Ceará, que mostra que a inadimplência é baixíssima”, comemorou Danilo. “Outro exemplo do impacto do programa é que 57% dos entrevistados avançaram em, pelo menos, uma faixa de renda. Esse dinheiro transformou a vida dessas pessoas”, pontuou Danilo.

O programa de microcrédito orientado do Governo do Ceará, administrado por meio da Secretaria do Trabalho, e executado pela Agência de Desenvolvimento do Estado do Ceará (Adece), já viabilizou o empréstimo de mais de R$150 milhões, para mais de 61 mil pequenos empreendedores no Estado. Sendo mulheres 67,46% desses beneficiados, a vice-governadora e secretária das Mulheres, Jade Romero, comemorou a ação, que tem uma vertente voltada especialmente para as mulheres desde março de 2023.

“Foi acertada a decisão tomada agora, e também em março, quando criou o Ceará Credi Mulher. Essa decisão tem contribuído muito com a autonomia econômica das mulheres cearenses, e o empreendedorismo tem sido esse caminho, primordial, que muitas vezes encerra ciclos de violência”, concluiu Jade.

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