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Fim da escala 6x1: relator propõe jornada de 40h semanais com transição de 14 meses; votação será nesta quarta Texto também prevê dois dias de descanso por semana, um deles preferencialmente aos domingos, sem redução salarial Compartilhe Fonte: Agência Câmara de Notícias

  Reunião da Comissão Especial sobre o Fim da Escala 6x1 ( PEC 221/19 ) O relator da comissão especial da Câmara dos Deputados sobre o fim da escala 6x1, deputado Leo Prates (Republicanos-BA), apresentou nesta segunda-feira (25) seu parecer recomendando a redução da jornada de trabalho no país para 40 horas semanais, sem redução salarial e com dois dias de descanso por semana, um deles preferencialmente aos domingos. A medida está prevista em uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que deverá ser votada pelo colegiado na próxima quarta-feira (27) e, em seguida, pelo Plenário da Câmara, antes de seguir para o Senado. Saiba mais sobre a tramitação de propostas de emenda à Constituição Um pedido de vista coletiva adiou a votação da PEC na comissão especial nesta segunda-feira. Pela proposta, 60 dias após a promulgação da nova emenda constitucional, o limite da jornada cai para 42 horas semanais, já com o repouso remunerado d...

Justiça aceita pedido do MPCE e decreta prisão preventiva de delegado por atrapalhar investigações e manipular depoimentos de testemunhas

 

A Justiça acatou pedido do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) e decretou, nesta quinta-feira (23/11), a prisão preventiva do delegado afastado Paulo Hernesto Pereira Tavares, com base em novas informações prestadas pela autoridade policial e representadas judicialmente pelo promotor de Justiça Ramon Brito Cavalcante, titular da Promotoria de Justiça da Comarca de Aurora. Fatos novos indicam que o investigado por crime de trânsito, ameaça e lesão corporal estava descumprindo medidas cautelares, atrapalhando as investigações e manipulando o teor das declarações e depoimentos de testemunhas.  

Em 12 de novembro de 2023, no município de Aurora, por volta de 5h, Paulo Hernesto Pereira Tavares, delegado de Polícia Civil atualmente afastado de suas funções, envolveu-se em acidente de trânsito e, visivelmente alterado, agrediu fisicamente uma mulher. Um dia depois da ocorrência, o agente de segurança foi solto em audiência de custódia, sob a condição de cumprir medidas cautelares pessoais. Contudo, segundo consta nos autos, o investigado tem interferido nas investigações, assediado testemunhas e atuado para manipular o teor dos testemunhos por meio de coação. As tentativas de manipulação das testemunhas foram constatadas em áudios de WhatsApp. No requerimento pela prisão, por exemplo, ele interferiu na lavratura de atos oficiais de condução do flagrante. Diante dos fatos, o MP estadual representou pela prisão preventiva do investigado e pela suspensão integral de todos os acessos do agente de segurança aos sistemas policiais. 

Após os fatos ocorridos em 12 de novembro, o agente de segurança foi conduzido em flagrante delito pela Polícia Militar para o plantão da Delegacia Regional de Brejo Santo. O MPCE, oficiante no plantão judiciário, diante da gravidade dos fatos, representou pela prisão preventiva e pedido de cassação da fiança de R$ 6 mil anteriormente definida pelo delegado plantonista. Porém, no dia seguinte, na audiência de custódia, o investigado foi posto em liberdade. 

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