Rosinei Coutinho/STF O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, hoje (1º), na última sessão plenária do semestre, o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7156 e 7236 , que questionavam diversas alterações promovidas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992). Por maioria, o Plenário declarou a inconstitucionalidade de dispositivo que reduzia pela metade o prazo prescricional, previsão inserida pela Lei 14.230/2021, que promoveu as alterações na Lei de Improbidade Administrativa. Com a decisão, foi afastada a regra segundo a qual, após a interrupção da prescrição, o prazo voltaria a correr pela metade, passando de oito para quatro anos. Em relação aos dispositivos que tratam das hipóteses de interrupção da prescrição, o colegiado, por unanimidade, reconheceu sua constitucionalidade. O Tribunal também fixou o entendimento de que as ações de improbidade administrativa estarão sujeitas ao prazo máximo de 20 anos de prescrição. Combate à improbidade ...
O Batalhão de Polícia de Trânsito Urbano e Rodoviário Estadual (BPRE), da Polícia Militar do Ceará (PMCE), realiza a Operação Finados 2023, que terá início a partir das 18h desta quarta-feira (1º), com previsão de encerramento no domingo (05). A ação tem como objetivo intensificar a fiscalização do trânsito e o policiamento ostensivo nas rodovias cearenses, visando garantir a segurança e a fluidez no trânsito, durante o feriado nacional de Finados, celebrado nesta quinta-feira (02).
Serão realizadas blitzes itinerantes em diversas regiões do Estado. A operação contará com o efetivo de 371 policiais militares e com a logística de 35 viaturas, 65 motocicletas, 14 guinchos e 26 Postos de Fiscalização Fixos.
Apoio
A PMCE também contará com o apoio do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará (CBMCE), da Polícia Civil do Estado do Ceará (PC-CE), do Departamento Estadual de Trânsito (Detran – CE), da Autarquia Municipal de Trânsito de Fortaleza (AMC), dos Departamentos Municipais de Trânsito (Demutrans), da Polícia Rodoviária Federal (PRF), da Polícia Federal (PF), do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) e do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE).
Dicas de segurança no trânsito
– Antes de pegar a estrada realize uma manutenção preventiva no veículo (verificando, principalmente óleo, água, freios e pneus) garantindo que ele esteja em condições seguras para sua viagem;
– Verifique se a documentação do veículo e do condutor estão regulares;
– Realize sua viagem com pausas para descanso e evite, se possível, transitar à noite;
– Para a segurança de todos, respeite a sinalização de trânsito, os limites de velocidade e mantenha uma distância segura do veículo da frente.
Fique atento, não cometa infrações
– Utilize o cinto de segurança e verifique se os passageiros dos bancos traseiros também estão utilizando;
– Utilize o dispositivo de segurança adequado para crianças, conforme idade e peso: bebê conforto, cadeirinha, assento de elevação ou cinto de segurança;
– Utilize faróis de luz baixa em rodovias de pista simples;
– Não utilize aparelho celular enquanto dirige;
– Não dirija sob influência de álcool.
*Com informações da Assessoria de Comunicação da PMCE
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