STF fixa critérios para multa a empresas com dívida tributária que distribuem lucros Penalidade só pode incidir se crédito estiver definitivamente constituído e inscrito em dívida ativa, exigível e sem garantia 30/09/2026 20:08 - Atualizado há 20 horas atrás Foto: Bruno Carneiro/SCO/STF O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, nesta quarta-feira (30), o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5161 , que trata das normas que preveem multa a empresas com débitos tributários pela distribuição de bonificações ou participação nos lucros. Por maioria, a Corte condicionou a aplicação da penalidade à situação jurídica do crédito tributário e à existência ou não de garantia do débito. A ação foi apresentada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra dispositivos das Leis 4.357/1964 e 8.212/1991 que preveem penalidades para pessoas jurídicas que distribuam bonificações ou lucros enquanto estejam em débito não gara...
Os suspeitos são condenados por crimes de roubo, furto, extorsão, estupro de vulnerável, corrupção de menores e associação criminosa
Uma ação da Polícia Civil do Estado do Ceará (PC-CE) resultou, nessa segunda-feira (30), no cumprimento de quatro mandados de prisão de sentença condenatória em desfavor de quatro alvos investigados por crimes registrados em Fortaleza. As ações policiais ocorreram nos bairros Jangurussu e Pedras da Área Integrada de Segurança (AIS 3) de Fortaleza, Canindezinho (AIS 9) e no município de Eusébio (AIS 13) da Região Metropolitana.
Com as ordens judiciais em mãos, equipes da Delegacia de Repressão às Ações Criminosas Organizadas (Draco), unidade especializada da PC-CE, capturaram Rogério Pinto da Silva, de 44 anos, com várias passagens por furtos e roubo de veículo. O alvo, que é condenado por crime de furto, foi localizado e preso no bairro Pedras (AIS 3). Ainda durante as diligências, os policiais civis localizaram o suspeito identificado como Márcio Sousa dos Santos, de 45 anos, com antecedentes criminais por furtos de cargas, furto, dano e direção perigosa. Márcio foi preso no bairro Jangurussu (AIS 3). Ele é condenado por roubo, furto e por associação criminosa.
Já no bairro Canindezinho (AIS 9), os policiais civis prenderam Paulo Roberto Silva de Queiroz, de 31 anos, que possui passagens por homicídios tentados, receptação, porte ilegal de arma de fogo. O homem foi condenado por crimes de extorsão e corrupção de menores.
Um outro alvo, um homem, de 43 anos, condenado por crime de estupro de vulnerável, foi localizado e preso no bairro Timbu, no município de Eusébio (AIS 13). O suspeito não será identificado para preservar a identificação da vítima. Após as prisões, os quatro homens foram conduzidos para a Draco, onde as ordens judiciais foram cumpridas. Agora, eles encontram-se à disposição da Justiça.
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