A Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce) questiona, no Supremo Tribunal Federal (STF), norma do Estado do Paraná que obriga estacionamentos privados a concederem tempo maior de permanência gratuita a pessoas com deficiência (PCD). O tema é tratado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7901 . Dispositivos da Lei estadual 18.419/2015 asseguram às pessoas com deficiência um período de gratuidade equivalente ao dobro do concedido aos demais usuários. Nos estabelecimentos que não preveem tempo mínimo gratuito, garante ao menos 30 minutos de gratuidade, a fim de facilitar o deslocamento dessas pessoas. A Abrasce argumenta que a lei estadual, ao regulamentar a forma de exploração econômica de propriedade privada, invade competência privativa da União para legislar sobre direito civil. Ressalta que o STF, em diversos julgados, reconheceu que a atividade de estacionamento em estabelecimentos comerciais se insere no âmbito do direito civil....
Policiais federais cumprem, nesta quarta-feira (1º), novos mandados contra acusados de integrar milícia que atua na comunidade de Rio das Pedras, na zona oeste do Rio de Janeiro. A Operação Embryo, iniciada na tarde dessa terça-feira (31), cumpre, no total, 13 mandados de prisão preventiva e 15 de busca e apreensão, expedidos pela 1ª Vara Criminal Especializada da Justiça do Rio.
Ontem, a Polícia Federal (PF) já havia prendido dois homens apontados como líderes do grupo. Um deles estava acompanhado por três seguranças, sendo dois policiais militares da ativa e um militar da reserva do Exército, que foram presos em flagrante. Na manhã desta quarta-feira, foram presos mais três acusados.
As investigações começaram em dezembro de 2021, depois da prisão em flagrante de um homem suspeito de fazer a contabilidade do grupo criminoso. Desde então, 17 pessoas já foram denunciadas pelo Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) sob acusação de pertencer à milícia.
Os mandados estão sendo cumpridos nas cidades do Rio de Janeiro, de Saquarema (na Região dos Lagos) e Angra dos Reis (no sul do estado).
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