Rosinei Coutinho/STF O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, hoje (1º), na última sessão plenária do semestre, o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7156 e 7236 , que questionavam diversas alterações promovidas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992). Por maioria, o Plenário declarou a inconstitucionalidade de dispositivo que reduzia pela metade o prazo prescricional, previsão inserida pela Lei 14.230/2021, que promoveu as alterações na Lei de Improbidade Administrativa. Com a decisão, foi afastada a regra segundo a qual, após a interrupção da prescrição, o prazo voltaria a correr pela metade, passando de oito para quatro anos. Em relação aos dispositivos que tratam das hipóteses de interrupção da prescrição, o colegiado, por unanimidade, reconheceu sua constitucionalidade. O Tribunal também fixou o entendimento de que as ações de improbidade administrativa estarão sujeitas ao prazo máximo de 20 anos de prescrição. Combate à improbidade ...
Prefeitura entrega novo Centro de Educação Infantil no Pirambu nesta segunda (13/11), o primeiro com 3 pavimentos
A nova unidade é a 29ª inaugurada na gestão. O evento terá início às 9h30
A Prefeitura de Fortaleza inaugura, às 9h30 desta segunda-feira (13/11), o Centro de Educação Infantil (CEI) Maria Dalva dos Santos, localizado no bairro Pirambu. A nova unidade é a 29ª da modalidade inaugurada desde 2021 e a primeira com três pavimentos.
Com capacidade para atender a 188 crianças de 6 meses a 3 anos, o local possibilita o pleno desenvolvimento dos pequenos nesta fase da vida e garante mais comodidade para as famílias, que poderão deixar os filhos em um ambiente saudável, seguro e com educação em tempo integral.
Serviço
Entrega do CEI Maria Dalva dos Santos
Data: 13/11 (segunda-feira)
Horário: 9h30
Local: Rua Costa Matos, S/N - Jacarecanga
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