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Prazo para aderir ao Simples Nacional termina neste sábado Pedido é feito online e vale para MEI, micro e pequenas empresas

  Empreendedores que desejam aderir ou regressar ao Simples Nacional têm até este sábado (31) para fazer o pedido.  O prazo vale tanto para empresas que nunca optaram pelo regime quanto para aquelas que foram excluídas e querem reingressar. Regime que permite o pagamento de tributos de forma simplificada, o Simples é destinado a microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). Para optar pelo regime, a empresa precisa ter o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), inscrição municipal e, quando exigível, inscrição estadual. O pedido é feito exclusivamente pela internet, no  Portal do Simples Nacional , com acesso por certificado digital ou código de acesso. Após o pedido, o sistema faz uma verificação automática de pendências com a Receita Federal, os estados e os municípios. Se não houver irregularidades, a opção é aprovada. Caso existam débitos ou inconsistências, o pedido fica “em análise” até a regularização. O acompanham...

PRF apreende 1,5 toneladas de queijo impróprio para consumo e sem documentação fiscal e sanitária, em São Gonçalo do Amarante (CE)

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Os queijos estavam sendo transportados em um furgão sem refrigeração apropriada para carga de frios.

Na manhã desta sexta sexta-feira (24), a Polícia Rodoviária Federal apreendeu 1,5 tonelada de queijo impróprio para o consumo que seria comercializado em Itapipoca (CE). A mercadoria estava sem a documentação fiscal e sanitária e era transportada em veículo sem refrigeração adequada. A apreensão aconteceu no km 50 da BR 222, no município de São Gonçalo do Amarante (CE).

A equipe da PRF realizava comando de fiscalização de trânsito quando visualizou um veículo que freou bruscamente e iniciou manobra de evasão em marcha à ré, pelo acostamento. Os policiais deslocaram e ao realizarem a abordagem constataram que o veículo, um furgão, estava carregado com 1.500 (mil e quinhentos) quilos de queijo, das variedades muçarela e coalho, a carga apresentava diversas irregularidades: ausências de nota fiscal, de registro de inspeção sanitária e sendo transportada na carroceria de um veículo que não possui refrigeração apropriada para o transporte de frios, o que torna o queijo impróprio para o consumo, além de representar risco à saúde pública.

A PRF acionou a Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará (ADAGRI), que enviou uma equipe ao local posto da PRF para inspecionar a carga. Após a fiscalização dos agentes da ADAGRI, o condutor foi multado, a mercadoria foi apreendida e encaminhada ao aterro sanitário em Caucaia (CE), onde foi, devidamente, inutilizada.

O condutor do veículo, um homem de 33 anos, disse que adquiriu a mercadoria em Fortaleza (CE) por cerca de R$ 30.000,00 e que a mesma seria vendida em Itapipoca (CE), cidade onde ele possui comércio. Além da perda de toda a mercadoria, o infrator foi multado em R$ 11.385,50.

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