A Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce) questiona, no Supremo Tribunal Federal (STF), norma do Estado do Paraná que obriga estacionamentos privados a concederem tempo maior de permanência gratuita a pessoas com deficiência (PCD). O tema é tratado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7901 . Dispositivos da Lei estadual 18.419/2015 asseguram às pessoas com deficiência um período de gratuidade equivalente ao dobro do concedido aos demais usuários. Nos estabelecimentos que não preveem tempo mínimo gratuito, garante ao menos 30 minutos de gratuidade, a fim de facilitar o deslocamento dessas pessoas. A Abrasce argumenta que a lei estadual, ao regulamentar a forma de exploração econômica de propriedade privada, invade competência privativa da União para legislar sobre direito civil. Ressalta que o STF, em diversos julgados, reconheceu que a atividade de estacionamento em estabelecimentos comerciais se insere no âmbito do direito civil....
Seminário "Criativos" reúne nos dias 21 e 22/11, Dia da Música, no Sebrae Ceará, diversos profissionais para fortalecer o empreendedorismo na cena musical do Estado. Inscrições gratuitas já estão abertas
O evento, apoiado por edital do Sebrae Ceará e promovido pelo Sindicato dos Músicos do Ceará e pela Cativo Produções, se destina a músicos e músicas, produtores/as, técnicos/as e outros/as trabalhadores/as da cultura, de atividades relacionadas. Estão confirmados nomes como Marcos Lessa, Larissa Gaspar, Pedro Rogério, Lu Basile, Zé Alexandre (vencedor do The voice Mais) e muitos artistas, produtores, educadores, parlamentares, articuladores e entusiastas do campo da música brasileira. A participação é gratuita, e as inscrições já estão abertas, no link https://bit.ly/
Contribuir para valorizar o ecossistema da música no Ceará, oferecendo aos músicos e músicas, aos produtores, técnicos e outros trabalhadores relacionados ao setor uma oportunidade valiosa de aperfeiçoamento, informação, formação, debate, ampliação de rede de contatos e reflexão sobre atuais e novas perspectivas. Essa é a proposta do seminário "Criativos", que acontece nos dias 21 e 22 deste mês, sempre a partir de 8h, na sede do Sebrae-CE em Fortaleza (Av. Monsenhor Tabosa, 777, Praia de Iracema), em uma realização do Sindicato dos Músicos Profissionais no Estado do Ceará (Sindimuce) e da Cativo Produções, com apoio de edital do Sebrae.
O encontro acontece em um momento efervescente, de muita transformação, vários desafios mas também grandes possibilidades para a cena musical cearense. Em plena tramitação de um projeto de lei estadual para valorização dos músicos, que prevê apoio legal a uma melhor remuneração da categoria em estabelecimentos como bares e restaurantes, estabelecendo como piso a tabela de cachês do Sindicato dos Músicos ou a comprovação de destinação de pelo menos 90% do couvert artístico arrecadado. Em um momento em que músicos cearenses ganham cada vez mais destaque local e nacional, com uma cena extremamente diversificada e de enorme talento, artistas recebendo prêmios brasileiros e até internacionais e ocupando grande parte da programação de centros como São Paulo e Rio de Janeiro, além de ampla presença em veículos de comunicação. Com as leis Paulo Gustavo e Aldir Blanc 2 abrindo a perspectiva de financiamento de inúmeros projetos de música, para novos álbuns, clipes, especiais audiovisuais, shows, turnês, projetos de pesquisa e comunicação, entre outras iniciativas.
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