O Ministério Público do Ceará, por meio da 137ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, ingressou, nesta terça-feira (12/05), com pedido de cumprimento de sentença na Justiça para que o Estado atenda, no prazo de 30 dias, todas as crianças que estão na fila de espera para inclusão no Programa de Alergia à Proteína ao Leite de Vaca (APLV). A iniciativa assegura o fornecimento regular de fórmulas alimentares especiais e atendimento médico à população usuária do Sistema Único de Saúde (SUS). O MP recebeu informações de que a fila de espera, em 2026, chegou ao total de 1.181 pacientes, divididos entre 552 residentes em Fortaleza e 629 provenientes de diversos municípios do interior. O MP já havia ingressado com ação e obtido, em 2015, liminar na Justiça determinando que o Estado mantivesse a execução contínua do programa, assegurando o atendimento médico no hospital de referência da rede pública estadual, o Hospital Infantil Albert Sabin (HIAS). Porém, desde 2023,...
Recife (PE) - A Diretoria Colegiada da Sudene aprovou dois pleitos de incentivos fiscais para o Ceará. Eles representam investimentos da ordem de R$ 1,6 bilhão, realizados pela Arcelormittal Pecém e pela M Dias Branco Indústria e Comércio de Alimentos, garantindo 6.471 empregos diretos e indiretos no estado. A reunião foi realizada na última quarta-feira (22), de forma híbrida, com a participação da equipe da Autarquia situada em três cidades, Brasília (DF), Fortaleza (CE), além da capital pernambucana.
“Os incentivos fiscais são um importante instrumento para a atração de investimentos para nossa região. Através deles, podemos atrair empreendimentos que não se instalariam na área sem esses benefícios. Para a desconcentração do desenvolvimento, é fundamental a existência desses mecanismos, assim podemos promover a geração de emprego, renda e oportunidades”, afirmou o superintendente da Sudene, Danilo Cabral. Ele ressaltou que o Plano Regional de Desenvolvimento do Nordeste (PRDNE) aponta como estratégicos a diversificação dos investimentos e o incentivo para instalação na região do semiárido.
De acordo com o diretor de Gestão de Fundos e Incentivos Fiscais da Sudene, Heitor Freire, o valor do investimento da Arcelormittal Pecém foi de R$ 1,6 bilhão. Já o da M Dias Branco foi de R$ 25,9 milhões. “São aportes de recursos muito importantes para nosso estado, de empresas que têm responsabilidade socioambiental, que geram emprego e renda para a população”, disse.
Além dos pleitos aprovados para o Ceará, durante a reunião, foram autorizados benefícios para outros 29 projetos. Eles estão distribuídos por Alagoas (01), Bahia (08), Espírito Santo (10), Maranhão (03), Minas Gerais (01), Pernambuco (02), Piauí (02), Rio Grande do Norte (01) e Sergipe (01).
Nesta semana, o Congresso Nacional aprovou a prorrogação da concessão de incentivos fiscais pela Sudene até 2028, através do projeto de lei 4.416/2021. O prazo se encerraria no dia 31 de dezembro deste ano. O texto aguarda sanção presidencial.
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