Esse tipo de recurso se refere às causas de direito federal infraconstitucional; projeto segue para sanção Compartilhe Versão para impressão 0 Comentários 14/07/2026 - 19:07 • Atualizado em 14/07/2026 - 20:28 Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados Raniery Paulino, relator do projeto A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3085/26, do Senado, que regulamenta o chamado filtro de relevância de recurso especial no Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme previsto na Emenda Constitucional 125 , de 2022. A proposta será enviada à sanção presidencial. O texto altera o Código...
Recife (PE) - A Diretoria Colegiada da Sudene aprovou dois pleitos de incentivos fiscais para o Ceará. Eles representam investimentos da ordem de R$ 1,6 bilhão, realizados pela Arcelormittal Pecém e pela M Dias Branco Indústria e Comércio de Alimentos, garantindo 6.471 empregos diretos e indiretos no estado. A reunião foi realizada na última quarta-feira (22), de forma híbrida, com a participação da equipe da Autarquia situada em três cidades, Brasília (DF), Fortaleza (CE), além da capital pernambucana.
“Os incentivos fiscais são um importante instrumento para a atração de investimentos para nossa região. Através deles, podemos atrair empreendimentos que não se instalariam na área sem esses benefícios. Para a desconcentração do desenvolvimento, é fundamental a existência desses mecanismos, assim podemos promover a geração de emprego, renda e oportunidades”, afirmou o superintendente da Sudene, Danilo Cabral. Ele ressaltou que o Plano Regional de Desenvolvimento do Nordeste (PRDNE) aponta como estratégicos a diversificação dos investimentos e o incentivo para instalação na região do semiárido.
De acordo com o diretor de Gestão de Fundos e Incentivos Fiscais da Sudene, Heitor Freire, o valor do investimento da Arcelormittal Pecém foi de R$ 1,6 bilhão. Já o da M Dias Branco foi de R$ 25,9 milhões. “São aportes de recursos muito importantes para nosso estado, de empresas que têm responsabilidade socioambiental, que geram emprego e renda para a população”, disse.
Além dos pleitos aprovados para o Ceará, durante a reunião, foram autorizados benefícios para outros 29 projetos. Eles estão distribuídos por Alagoas (01), Bahia (08), Espírito Santo (10), Maranhão (03), Minas Gerais (01), Pernambuco (02), Piauí (02), Rio Grande do Norte (01) e Sergipe (01).
Nesta semana, o Congresso Nacional aprovou a prorrogação da concessão de incentivos fiscais pela Sudene até 2028, através do projeto de lei 4.416/2021. O prazo se encerraria no dia 31 de dezembro deste ano. O texto aguarda sanção presidencial.
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