Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso especial do Comité Interprofessionnel du Vin de Champagne (CIVC) que buscava proibir uma empresa brasileira do ramo de vestuário de utilizar a denominação "champagne" em sua marca. O colegiado entendeu que a proteção da indicação geográfica da bebida está restrita ao seu ramo de atividade e que não há risco de confusão entre empresas que atuam em negócios distintos. De acordo com o CIVC, a utilização do nome configuraria aproveitamento parasitário e diluição da denominação de origem, causando prejuízo à coletividade titular da identidade. A entidade requereu que a empresa fosse proibida de usar a expressão, sob pena de multa diária, e que lhe pagasse uma indenização por danos morais. Os pedidos foram rejeitados em primeira e segunda instância. Entre outros fundamentos, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) considerou que as empresas atuam em ramos distintos, o que afasta a possibilidade ...
Um indivíduo de 35 anos de idade foi preso pela Polícia Militar do Ceará (PMCE), suspeito de violar o que determina o Estatuto do Desarmamento, na manhã deste sábado (11), no município de Icó. O homem havia disparado em via pública e, com a ação rápida da PMCE, ele foi localizado e com ele estava uma arma de fogo de uso restrito das forças de segurança.
Por volta das 05h30, uma equipe da 5ª Companhia Independente de Polícia Militar (5ª CIPM / 4º CRPM) foi acionada, via Centro de Operações da Polícia Militar (Copom), para ocorrência de disparos de arma de fogo em via pública. Rapidamente, foram ao local e conseguiram identificar o indivíduo. Marcos de Sousa Rodrigues, 35, natural de Jaguaribe, foi abordado e, com ele, os policiais militares encontraram uma pistola calibre .9mm.
Marcos recebeu voz de prisão e foi conduzido à Delegacia Regional de Icó, onde um inquérito policial foi instaurado, a fim de investigar os fatos e registrar sua autuação pelos crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e disparos em via pública. Ele segue à disposição da justiça.
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