STF define início do prazo de dez anos para devolução de cobranças indevidas na conta de luz Decisão complementa julgamento sobre lei que autoriza Aneel a definir a devolução 22/10/2026 18:09 - Atualizado há 17 minutos atrás Foto: Gustavo Moreno/STF O Supremo Tribunal Federal (STF) fixou, nesta quinta-feira (22), o marco temporal do prazo de dez anos para que as distribuidoras de energia elétrica devolvam aos consumidores valores cobrados indevidamente nas contas de luz. A contagem começa quando as empresas recuperaram o dinheiro pago a mais à Receita Federal ou quando a compensação tributária tiver sido definitivamente homologada. A decisão complementa o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7324 , em agosto de 2025. Na ocasião, o STF confirmou a validade da Lei 14.385/2022, que autoriza a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) a estabelecer regras para a devolução desses recursos aos consumidores. Cobranças indevidas O din...
Ofensivas distintas realizadas pela Polícia Civil do Estado do Ceará (PC-CE) resultaram no cumprimento de dois mandados de prisão preventiva em desfavor de dois indivíduos, suspeitos de envolvimento em um duplo homicídio qualificado. As capturas ocorreram nessa quinta-feira (09), no bairro Rodolfo Teófilo – Área Integrada de Segurança 6 (AIS 6) de Fortaleza, e na cidade de Capistrano (AIS 15) do Estado.
As ações resultaram nas prisões de José Fernandes Leitão Nascimento, de 20 anos, e de Francisco David Oliveira Araújo, de 41 anos, que possui passagens por porte ilegal de arma de fogo, desacato, resistência e ameaça. As investigações apontaram que a dupla teria envolvimento em um duplo homicídio que aconteceu no último dia 11 de agosto, na zona rural de Capistrano.
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