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Lei cria varas federais para interiorização da Justiça em AM e MS Amazonas receberá duas varas federais; Mato Grosso do Sul, seis

  Para expandir serviços no interior do país, a Justiça Federal criará duas varas no estado do Amazonas e seis varas em Mato Grosso do Sul . A medida está publicada na edição desta quarta-feira (6) do   Diário Oficial da União . A  Lei n° 15.401  institui  duas varas federais nos municípios de Tefé e Humaitá, no Amazonas , no âmbito da jurisdição do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Em Mato Grosso do Sul, receberão postos da Justiça Federal as cidades de Bonito, Corumbá, Ponta Porã, Naviraí, Três Lagoas e Dourados , sob responsabilidade do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. >> Siga o canal da  Agência Brasil  no WhatsApp Custos As atividades, juntamente com os respectivos cargos de juiz federal, juiz federal substituto, cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas, serão implantadas conforme as necessidades do serviço e a disponibilidade de recursos orçamentários. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão de...

Abrasel vê como positivas medidas econômicas anunciadas pelo ministro da Fazenda, mas pede atenção com o Perse

 

Além de alteração no Perse, ações incluem reoneração da folha de pagamento. Medidas visam equilibrar as contas públicas em 2024

Medidas foram anunciadas em coletiva de imprensa realizada pelo ministro Haddad nesta quinta-feira (28). Foto: Freepik

A Abrasel entende que o conjunto de medidas anunciado pelo ministro Fernando Haddad em coletiva de imprensa nesta quinta-feira (28) vai na direção correta em cumprir o orçamento e buscar o déficit zero. Além disso, possivelmente a desoneração da folha de pagamentos será parcialmente restringida para os 17 setores inicialmente contemplados, mas seus benefícios serão estendidos para toda a economia, o que também consideramos uma medida acertada.


Em relação ao Perse, a Abrasel ainda não tem informações detalhadas do que foi decidido, mas esta é uma medida que gera muita preocupação, pois tivemos um conjunto de setores muito afetados pela pandemia, especialmente o de bares e restaurantes. A reversão do benefício afasta a compensação da sociedade por meio da redução de tributos para os empreendedores que fecharam suas portas, pagando uma conta injusta e desproporcional para o bem comum, e que hoje se encontram profundamente endividados.


Uma pesquisa realizada pela Abrasel em novembro deste ano mostrou que, atualmente, 40% dos estabelecimentos possuem dívidas em atraso, e mais da metade deles (64%) estão operando sem lucro.

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