A decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de botar tornozeleira no ex-presidente Jair Bolsonaro não deve comprometer as negociações sobre o tarifaço dos Estados Unidos, disse nesta sexta-feira (18) o vice-presidente Geraldo Alckmin . Ele deu as declarações após se reunir com representantes dos setores de mineração e de energia, dois segmentos que serão bastante afetados pelas medidas do governo de Donald Trump. Em entrevista nesta noite, o vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços disse que o governo continuará a apostar no diálogo e na negociação. Alckmin lembrou que os Poderes são separados e que o Executivo não pode interferir em decisões do Judiciário. “[A decisão de Moraes] não pode e não deve [afetar as negociações comerciais], porque a separação dos Poderes é a base do Estado, tanto no Brasil quanto nos Estados Unidos. Os poderes são independentes. Não há relação entre uma questão política ou jurídica ...
Após recomendação do MPCE, Polícia Militar e Autarquia de Trânsito de Trairi apresentam planos de ação para festas de Réveillon
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Trairi, recomendou, na quinta-feira (14/12), que Autarquia Municipal de Trânsito apresentasse um plano de organização e fiscalização do trânsito em Flecheiras.
Durante reunião virtual, nessa terça-feira (19/12), o município apresentou o documento que trata sobre a viabilidade das vias de acesso aos moradores e rota de acesso preferencial para ambulâncias e viaturas, possibilitando o atendimento de eventuais emergências.
Outra recomendação também acatada foi feita ao Comando da Polícia Militar da região para que atenda as notificações de poluição sonora, especialmente na localidade de Flecheiras, durante as festividades do Réveillon 2024.
Consta ainda na recomendação que as Leis Estadual Nº 13.711/05 e Municipal Nº 656/2012 sejam cumpridas impedindo a utilização de paredões e sons automotivos nas vias, praças, praias e demais localidades de Trairi. Quando necessário, os infratores devem ser encaminhados à Delegacia de Polícia Civil para que seja lavrado o Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO).
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