Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso especial do Comité Interprofessionnel du Vin de Champagne (CIVC) que buscava proibir uma empresa brasileira do ramo de vestuário de utilizar a denominação "champagne" em sua marca. O colegiado entendeu que a proteção da indicação geográfica da bebida está restrita ao seu ramo de atividade e que não há risco de confusão entre empresas que atuam em negócios distintos. De acordo com o CIVC, a utilização do nome configuraria aproveitamento parasitário e diluição da denominação de origem, causando prejuízo à coletividade titular da identidade. A entidade requereu que a empresa fosse proibida de usar a expressão, sob pena de multa diária, e que lhe pagasse uma indenização por danos morais. Os pedidos foram rejeitados em primeira e segunda instância. Entre outros fundamentos, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) considerou que as empresas atuam em ramos distintos, o que afasta a possibilidade ...
Faltam apenas quatro dias para o término da segunda etapa da Campanha de Vacinação contra a Febre Aftosa de 2023 e, de acordo com o levantamento feito, na última terça-feira (26), pela Agência de Defesa Agropecuária do Ceará (Adagri), órgão que coordena a vacinação no Ceará, os municípios atingiram 80,16% de vacinação e declaração do seu rebanho.
A campanha segue até o próximo dia 30 dezembro para compra da vacina e até dia 16 de janeiro de 2024 para declaração junto à Adagri. “É importante o criador não esquecer de declarar a vacinação, pois, mesmo que o animal seja vacinando, se o criador não declarou, ele ficará inadimplente junto à Adagri e passível de multa igualmente àquele criador que não vacinou”, reforça o coordenador do Programa Estadual de Vigilância para a Febre Aftosa, Joaquim Sampaio.
O documento de declaração pode ser preenchido de forma virtual, no site da Adagri, ou presencialmente em um dos 40 Núcleos Local da Adagri ou nos escritórios parceiros da Campanha. São parceiros da Campanha a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Ceará (Ematerce), Federação da Agricultura e Pecuária do Estado do Ceará (Faec/Senar), Federação dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares do Estado do Ceará (Fetraece), Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (Aprece) e Secretarias de Agricultura municipais.
Vale ressaltar que nesta etapa devem ser vacinados apenas bovinos e búfalos com até 24 meses de idade, o que significa cerca de 925 mil animais em todo o estado. E que ao declarar a vacinação o criador deve apresentar também a geolocalização do imóvel, seja por meio do Cadastro Ambiental Rural (CAR) ou qualquer outro documento que comprove a localização da sua propriedade.
Livre da Aftosa sem Vacinação
A Adagri vem trabalhando para que o Ceará alcance junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), o status de Livre de Febre Aftosa sem Vacinação. “Atingirmos os índices de vacinação acima dos 90% é um dos pré-requisitos para que em um futuro bem próximo nós possamos retirar essa vacinação”, reforça o diretor de sanidade animal da Adagri, Amorim Sobreira.
“Com a retirada da vacinação o maior beneficiado é o próprio criador, porque ele fica com o mercados livre para comercialização em qualquer parte do mundo, a valores reais e sem nenhuma barreira sanitária”, conclui o coordenado Joaquim Sampaio.
Para mais esclarecimentos, acesse o site da Adagri ou entre em contato através do telefone: (85) 3108-2747.
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