*Elmano 13 participa de caminhada no Eusébio e convoca militância para a reta final* _O candidato à reeleição destacou a importância da unidade do grupo político e pediu empenho na busca por votos para toda a chapa majoritária nas eleições do próximo domingo_ O governador e candidato à reeleição Elmano de Freitas 13 liderou, na noite desta quarta-feira (30), caminhada em prol da coligação “Ceará forte, do lado certo”, no Eusébio, na Região Metropolitana de Fortaleza. Também participaram do ato os suplentes ao Senado, Júnior Mano e Júlio Ventura; o prefeito do Eusébio, Dr. Júnior; o candidato a deputado federal Acilon Gonçalves; a candidata a deputada estadual Marta Gonçalves, e outras lideranças. Durante o ato, Elmano reforçou a necessidade de intensificar o diálogo com o eleitorado indeciso nos últimos dias de campanha. “Domingo está chegando, está bem aí, e ainda tem algumas pessoas indecisas. E eu queria pedir que conversassem com essas pessoas e falassem sobre a necessidade de...
As normas da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estão sendo usadas cada vez mais para basear decisões judiciais no Brasil. Entre 2022 e 2023, o número de sentenças que consideram a legislação passou de 665 para 1.206 decisões. Enquanto que, em 2021, foram 274 decisões. 
Os dados são da terceira edição do Painel LGPD nos tribunais, organizado pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP) e o Jusbrasil, com o apoio do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), da Organização das Nações Unidas (ONU), divulgado nesta quinta-feira (21).
A diretora do Centro de Direito, Internet e Sociedade (CEDIS) do IDP e coordenadora do projeto LGPD nos Tribunais, Laura Schertel Mendes, explica a tendência está relacionada à consolidação da legislação, que completa cinco anos de vigência. “A LGPD tem criado raízes, ficado cada vez mais efetiva, tem ganhado amadurecimento. O Judiciário tem percebido como ela pode, sim, auxiliar na solução de muitos problemas. Então, neste período, acho que o cidadão tem buscado o exercício de seus direitos, amparado na LGPD e, por outro lado, o próprio Judiciário tem respondido e trazido, cada vez mais, a LGPD como um dos aspectos centrais da sentença para a solução de casos.”
Danos
A LGPD foi publicada há cinco anos e está em vigor, de forma escalonada por três anos, para regulamentar o armazenamento, compartilhamento e coleta de dados pessoais e sensíveis de consumidores e usuários. Quando dados pessoais são vazados podem causar danos materiais e imateriais à pessoa exposta, o que tem motivado pedidos de reparação material e moral na Justiça brasileira, bem como a responsabilização civil por incidentes de segurança e vazamento de dados.
Concretamente, o primeiro dano relacionado à insegurança no trato de dados pessoais pode estar ligado à identidade, nos chamados roubos de identidade, que ocorrem quando um fraudador se passa pelo titular dos dados acessados e, com isso, ilegalmente, pode, por exemplo, firmar contratos em nome daquela pessoa, pedir crédito financeiro ou cometer fraudes bancárias.
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