O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da 132ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, ajuizou Ação Civil Pública contra a Carnailha Empreendimentos e Publicidade Ltda e a Voytur Agência de Viagens e Turismo “E-folia”, organizadoras do Fortal, para assegurar o cumprimento da lei da meia-entrada na venda de abadás de blocos e camarotes do evento. A medida visa coibir práticas que burlam o benefício destinado a grupos específicos, como estudantes, idosos e pessoas com deficiência, para acesso a espetáculos artístico-culturais e esportivos. Na ação, ajuizada em 7 de maio, o MP aponta que no Fortal do ano passado as empresas adotaram uma estratégia de precificação que compromete o direito à meia-entrada, violando direitos dos consumidores. A ação visa ainda garantir outros direitos dos consumidores, como a adoção de medidas mais práticas para o recebimento de abadás por terceiros. Nesses casos, no entendimento da promotoria, configura abusividade exigir procuração física com r...
Nos dias 25 de dezembro e 1º de janeiro de 2024 não haverá atendimento nas agências dos Correios.
Nos dias 24 de dezembro (véspera do feriado de Natal) e 31 de dezembro (véspera do feriado de Ano Novo), por serem domingos, também não haverá expediente. O atendimento será retomado, respectivamente, nos dias 26 de dezembro e 2 de janeiro de 2024. Nas unidades de atendimento unipessoal, o atendimento será realizado nos dias 27 de dezembro ou 3 de janeiro de 2024.
Nos sábados, dias 23 e 30 de dezembro, os Correios irão funcionar normalmente, em todo o país, somente nas agências que abrem aos sábados.
Já a Central de Atendimento dos Correios - CAC, funcionará com o efetivo reduzido nos dias 26 de dezembro e 2 de janeiro de 2024. Nos demais dias, a CAC funcionará normalmente de segunda à sexta, das 8h às 20h e aos sábados, das 8h às 14h, exceto domingos e feriados.
Os clientes poderão registrar manifestações na página do Fale Conosco ( faleconosco.correios.com.br/
No site ou app dos Correios, é possível consultar os endereços e horários de funcionamento das agências, incluindo aquelas que atendem aos sábados (https://mais.correios.com.br/
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