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STF invalida regra da reforma da Lei de Improbidade que reduzia prazo de prescrição Decisão ocorreu na conclusão do julgamento da matéria; segundo o relator, ministro Alexandre de Moraes, regra comprometeria efetividade do sistema constitucional de combate à improbidade

  Rosinei Coutinho/STF O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, hoje (1º), na última sessão plenária do semestre, o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7156 e 7236 , que questionavam diversas alterações promovidas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992). Por maioria, o Plenário declarou a inconstitucionalidade de dispositivo que reduzia pela metade o prazo prescricional, previsão inserida pela Lei 14.230/2021, que promoveu as alterações na Lei de Improbidade Administrativa. Com a decisão, foi afastada a regra segundo a qual, após a interrupção da prescrição, o prazo voltaria a correr pela metade, passando de oito para quatro anos. Em relação aos dispositivos que tratam das hipóteses de interrupção da prescrição, o colegiado, por unanimidade, reconheceu sua constitucionalidade. O Tribunal também fixou o entendimento de que as ações de improbidade administrativa estarão sujeitas ao prazo máximo de 20 anos de prescrição. Combate à improbidade ...

Governo do Ceará firma protocolo de intenções com UFC e União para futuras instalações do Campus Iracema

 

UFC deve aproveitar terreno e estrutura do Acquario para sediar Labomar e novos cursos

Governo do Ceará, Universidade Federal do Ceará (UFC) e Secretaria de Patrimônio da União (SPU) assinaram, nesta sexta-feira (29), protocolos de intenções para destinação da estrutura do Acquario do Ceará às futuras instalações do Campus Iracema. O protocolo de intenções assinado com entre UFC e SPU prevê a cessão do terreno do Acquario, enquanto que a cooperação com o Governo do Ceará dará início à doação das benfeitorias já realizadas no local, que abrigará a nova sede do Instituto de Ciências do Mar (Labomar) e o Centro Tecnológico de Ciências Naturais (CTCN).

As assinaturas ocorreram durante evento no Palácio da Abolição, que reuniu o governador Elmano de Freitas; o ministro da Educação, Camilo Santana; o reitor da UFC, Custódio Almeida; a vice-governadora Jade Romero; a senadora Augusta Brito; e o presidente da Assembleia Legislativa, Evandro Leitão; entre outras autoridades, além de lideranças do Poço da Draga, e representantes da comunidade universitária e de setores da arte e cultura.

“Estamos dando um destino histórico para a cidade de Fortaleza. Um destino absolutamente conectado ao interesse público do povo do Ceará”, afirmou Elmano. “A UFC vai colaborar com a ciência, com a cultura, com o turismo e com o empreendedorismo de Fortaleza”, completou.

Camilo Santana definiu o futuro Campus Iracema como ” um belíssimo projeto, que vai trazer de volta um grande espaço da cidade para o povo de Fortaleza”. Ele chamou atenção para a integração, no local, de vários equipamentos. Será “um encontro de educação, de ciência, de arte e de pesquisa, onde vamos integrar vários equipamentos e, o que é mais a importante: integrando esse projeto com a comunidade”.

Ao agradecer a parceria com o governador e com o reitor da UFC, Camilo assegurou total apoio do governo federal ao projeto, via PAC (Programa de Aceleração do Crescimento).

Campus Iracema

Ao fazer uma explanação sobre o projeto, o reitor Custódio Almeida afirmou que o objetivo é ter um local que contemple equipamentos voltados para o “turismo científico, cultural e tecnológico” na Praia de Iracema. Atualmente, o Labomar abriga os cursos de graduação em Oceanografia e Ciências Ambientais, além do Programa de Pós-Graduação em Ciências Marinhas Tropicais, e vários laboratórios, que atendem às atividades de pesquisa, extensão e ensino. Com a transferência para o futuro Campus Iracema, pelo menos duas novas graduações estão previstas: Turismo Ecológico e Meteorologia.

Segundo Almeida, o Centro Tecnológico de Ciências Naturais vai promover exibições permanentes e periódicas, virtuais e interativas, sobre ecossistemas do Ceará; visualizações de ecossistemas marinhos de várias partes do mundo, simulações de ecossistemas extintos, exposições de fósseis do acervo da UFC, descobertas arqueológicas e apresentações sobre astronomia.

O projeto também deverá contemplar um aquário virtual gamificado e fotorrealista, com animais marinhos com comportamentos dinâmicos, controlados por Inteligência Artificial, capazes de interagir entre si e reagir ao público. A intenção é que o Centro tenha também sala de cinema e um anfiteatro para palestras e cursos. O novo equipamento, além de atender às necessidades educacionais, culturais e científicas, contribuirá para o desenvolvimento e o fortalecimento do turismo e da economia local.

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