Revisão administrativa pode cancelar benefício previdenciário por incapacidade concedido judicialmente Resumo em linguagem simples A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou lícito que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) promova "o cancelamento administrativo de benefícios previdenciários por incapacidade outorgados mediante decisão judicial transitada em julgado, desde que observado o devido processo legal administrativo, o qual deve incluir a realização de perícia médica". Tal procedimento administrativo, segundo o colegiado, "é autônomo e independe da propositura de ação judicial revisional para sua efetivação". O entendimento foi adotado no julgamento do Tema 1.157 , de relatoria do ministro Teodoro Silva Santos, sob o rito dos recursos repetitivos . INSS tem o dever de revisar periodicamente os benefícios por incapacidade De acordo com o relator, a legislação previdenciária determina que o INSS revise periodicamente os benefíci...
O Serviço Social do Comércio (Sesc) Ceará está inaugurando, nesta segunda-feira, 11, o Restaurante Sesc Joaquim Távora, no bairro homônimo, no prédio da Secretaria da Proteção Social do Estado (SPS). A nova opção de refeição de qualidade e com preço acessível funcionará para o horário de almoço, de segunda a sexta-feira, das 11h30 às 14h30.
Entre as autoridades presentes na ocasião, estarão o presidente do Sistema Fecomércio-CE, deputado federal Luiz Gastão Bittencourt (PSD-CE), e a titular da SPS, Onélia Santana.
A parceria com a pasta governamental, que resultará em um equipamento com capacidade para 430 clientes por dia, faz parte da constante ampliação das ações do Sistema Fecomércio no Ceará voltadas para a boa nutrição, a saúde e o bem-estar da população, sendo esse o décimo restaurante Sesc aberto em todo o Estado.
SERVIÇO
Inauguração do Restaurante Sesc Joaquim Távora
Data: 11/12 (segunda-feira)
Horário: 11h
Endereço: Rua Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora. Fortaleza-CE
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