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MP do Ceará recomenda que Prefeitura organize funcionamento da Guarda Municipal de Arneiroz

  Ministério Público do Ceará recomendou à Prefeitura de Arneiroz que regularize o funcionamento da Guarda Municipal. O MP apurou indícios de descumprimento das normas da organização da corporação, dificultando a eficiência e a coletividade do trabalho do órgão e configurando violação ao Estatuto Geral das Guardas Municipais. No documento, a Promotoria de Justiça Vinculada de Arneiroz orienta que o prefeito da cidade implemente capacitação específica, com matriz curricular compatível com as atividades dos guardas municipal; crie Corregedoria e Ouvidoria para controle e acompanhamento; delimite percentual mínimo de servidores do sexo feminino; e faça o provimento de cargos em comissão eventualmente existentes apenas por membros efetivos do quadro de carreira do órgão, exonerando os atuais servidores ocupantes desses cargos. Além disso, o MP recomenda ainda que o comandante-geral da Guarda Municipal integre os quadros de carreira da instituição. De acordo com o promotor Alan Moitinho...

IPVA 2024: confira a tabela completa de valores

 A tabela completa de valores a recolher do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para o exercício de 2024 foi publicada, na ultima quarta-feira (27), no Diário Oficial do Estado (DOE), e está disponível para consulta no Portal de Serviços do site da Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE). A emissão do Documento de Arrecadação (DAE) para pagamento do Imposto estará disponível a partir do dia 2 de janeiro de 2024.

O Ceará possui uma frota atual total de cerca de 2.297.742 milhões de veículos, Destes, 5% são não tributados (imunes e isentos). A previsão do estado do Ceará é arrecadar em torno de R$ 1,74 bilhão. Do total recolhido, 50% pertencem ao Tesouro estadual. Os outros 50% são destinados aos municípios onde os veículos estão licenciados.

Os contribuintes que pagarem o IPVA em cota única até o dia 31 de janeiro de 2024 terão 5% de desconto. Caso não opte pela cota única, o motorista pode dividir o IPVA em até cinco parcelas, com vencimentos nos dias 8 de fevereiro, 8 de março, 8 de abril, 8 de maio e 10 de junho. O valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 100,00.
O abatimento em cota única poderá chegar a 10% quando acumulado com o desconto do Sua Nota Tem Valor, que proporcionará até 5%. O pagamento parcelado só permitirá o desconto conquistado por meio do programa.

Pessoas com deficiência têm direito à isenção do imposto, assim como proprietários de máquinas agrícolas, táxi, ônibus de transporte urbano, metropolitano e intermunicipal, micro-ônibus, vans, topics, além de veículos com mais de 15 anos de fabricação.

Clique aqui para consultar a tabela completa de valores do IPVA 2024.

Clique para acessar: Calendário de Pagamentos_IPVA 2024.

Os valores também podem ser consultados pelo aplicativo Meu IPVA, na opção “Valor do IPVA por Veículo”, disponível nas versões para Android e iOS, além do Portal de Serviços, no site da Sefaz.

Fique Alerta!

Importante relembrar que a Sefaz-Ceará não envia guias de recolhimento via Correios, SMS ou e-mail.

Mais informações

Plantão Fiscal: (85) 3108-2200

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