Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso especial do Comité Interprofessionnel du Vin de Champagne (CIVC) que buscava proibir uma empresa brasileira do ramo de vestuário de utilizar a denominação "champagne" em sua marca. O colegiado entendeu que a proteção da indicação geográfica da bebida está restrita ao seu ramo de atividade e que não há risco de confusão entre empresas que atuam em negócios distintos. De acordo com o CIVC, a utilização do nome configuraria aproveitamento parasitário e diluição da denominação de origem, causando prejuízo à coletividade titular da identidade. A entidade requereu que a empresa fosse proibida de usar a expressão, sob pena de multa diária, e que lhe pagasse uma indenização por danos morais. Os pedidos foram rejeitados em primeira e segunda instância. Entre outros fundamentos, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) considerou que as empresas atuam em ramos distintos, o que afasta a possibilidade ...
Legislativo aprova projeto que aumenta de 5 para 20 dias licença paternidade aos servidores de Fortaleza
Legislativo aprova projeto que aumenta de 5 para 20 dias licença paternidade aos servidores de Fortaleza
12/12/2023 - Anna Regadas
O projeto segue agora para apreciação em redação final.
A Câmara Municipal de Fortaleza aprovou na manhã desta terça-feira, 12, o projeto de lei complementar 47/2023, que aumenta de 5 para 20 dias a licença paternidade aos servidores municipais ativos, contados a partir do nascimento ou adoção da criança. A matéria é de autoria do prefeito José Sarto (PDT) e recebeu uma emenda de Comissão.
Segundo o gestor, a proposição visa garantir uma maior presença do pai nos primeiros dias de vida do bebê recém-nascido, para que possa se dedicar aos cuidados e ao fortalecimento de vínculos afetivos, se tornando mais confiante em seu papel paterno e proporcionando o reconhecimento à importância da primeira infância.
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