APolícia Rodoviária Federal (PRF) apreendeu, na tarde desta terça-feira (23), mais de 17 quilos de drogas durante uma fiscalização de enfrentamento ao crime na BR-222, no km 60, no município de São Gonçalo do Amarante (CE). Por volta das 12h15, policiais rodoviários federais realizavam fiscalização de transporte coletivo de passageiros quando abordaram um ônibus interestadual que trafegava no sentido decrescente da rodovia, com destino à capital cearense. O coletivo transportava cerca de 30 passageiros. Durante os procedimentos de fiscalização, que incluíram a verificação de passageiros e bagagens, os policiais localizaram entorpecentes escondidos na bagagem pessoal de um casal que viajava junto. Os envolvidos, um homem e uma mulher, ambos com 30 anos de idade e naturais do estado do Amazonas, não possuíam antecedentes criminais. Na bagagem foram encontrados 7,63 kg de maconha do tipo skunk , 3,98 kg de cloridrato de cocaína e 5,62 kg de pasta base de cocaína, acondicionado...
Os permissionários e autorizatários de Fortaleza que estão com seus pagamentos de tributos municipais em atraso terão seus débitos perdoados. O projeto de Lei enviado pela Prefeitura de Fortaleza, que solicitava a remissão das dívidas, foi aprovado esta semana na Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor).
Ao todo, 5.409 permissionários de diversos locais da cidade, como Centro, Beira-Mar, José Walter, serão beneficiados com a medida. Os débitos correspondem a um período de inadimplência recorrente, de 2015 a 2023, e a medida não trará impacto financeiro para a Prefeitura já que não há previsão de arrecadação desses valores.
A proposta teve como motivação principal trazer um alento para os permissionários impactados nesse período, sobretudo na pandemia do Covid-19.
Segundo o prefeito José Sarto, o projeto de Lei é mais uma forma que a Prefeitura de Fortaleza encontra de minimizar os impactos da pandemia e dar condições aos trabalhadores de atuarem com tranquilidade para conquistar a própria renda. “Uma cidade que cuida do empreendedor fortalece a economia local e gera muito mais oportunidades. Nosso compromisso na Prefeitura é prestar o melhor serviço, capacitando, melhorando o ambiente de negócios e atuando com a sensibilidade necessária para assegurar também justiça social”, afirma.
O perdão da dívida é destinado aos trabalhadores cadastrados em uma das 12 Secretarias Executivas Regionais, que tiveram prejuízos pela redução do fluxo de clientes em suas atividades comerciais como feiras, mercados, bancas de jornal e quiosques, resultando em queda nas vendas.
A retirada dos débitos acontecerá de forma automática, sem que haja a necessidade de os permissionários precisarem se dirigir a algum órgão municipal.
Permissões
Vale lembrar que o Código da Cidade (Lei Complementar nº 270/2019) determina que para os empreendedores trabalharem como comerciantes ambulantes, fixos ou volantes, os mesmos devem possuir autorização do Poder Público.
Para receberem essa permissão e executarem as atividades de maneira regular, os empreendedores devem procurar as Centrais de Acolhimento, nas Secretarias Executivas Regionais correspondentes aos bairros onde têm interesse em atuar. É nas sedes das Regionais que os empreendedores obtêm informações sobre a documentação necessária para fazer todo o cadastro. Nesse processo, também é definido o local onde poderão exercer as atividades comerciais.
Tramitação
O projeto de Lei que garantiu a remissão dos permissionários foi enviado pelo prefeito José Sarto à Câmara Municipal de Fortaleza no dia 6 de janeiro. Inicialmente, tramitou na Comissão Conjunta de Constituição e Orçamento e foi aprovado em plenário pelos vereadores na última quarta-feira (13/12).
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