Perto de completar seu primeiro ano, a 1ª Vara Especializada em Pessoas Idosas (Vepi), inaugurada em janeiro do ano passado pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), tornou-se referência no tratamento de demandas cíveis que exigem atendimento humanizado, atenção, respostas mais rápidas e cuidadosas. De janeiro até o dia 30 de novembro de 2025, a Vara emitiu 1.522 sentenças, 3.410 decisões e 9.012 despachos, chegando ao total de 13.944 decisões. Além disso, 655 novos processos foram distribuídos após a criação da vara e 1.229 tiveram baixa. O conhecimento, a troca de ideias, e, principalmente, a aproximação do Judiciário com os demais poderes instituídos marcou o primeiro ano da Vara. O juiz Carlos Eduardo Pimentel das Neves Reis, que atua na Vepi desde a sua instalação, disse que “varas especializadas precisam de ação conjunta e, por isso, é de extrema importância que haja aproximação entre o Judiciário, o Ministério Público, a Defe...
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio da 1ª Promotoria de Justiça de São Benedito, ajuizou Ação Civil Pública (ACP), na última quinta-feira (07/12), com o objetivo de proibir empréstimos da Prefeitura da cidade junto à Caixa Econômica Federal e ao Banco do Brasil em valores que ultrapassam R$ 36 milhões. Os empréstimos foram autorizados através das Leis Municipais nº 1332/2022 e 1395/2023. A ACP considera a ausência de motivação fundamentada para assumir o compromisso, o desconhecimento sobre os juros e as tarifas bancárias incidentes, além do comprometimento orçamentário do município com o pagamento do empréstimo.
O promotor de Justiça Oigrésio Mores aponta na ação a inexistência de estudos técnicos econômicos e planejamento estrutural que justifiquem a contratação da operação dos créditos milionários, destinada, em tese, a investimentos em mobilidade urbana e rural, recursos hídricos e saneamento. Nos projetos de lei aprovados pela Câmara de Vereadores, não constavam também estudo técnico contábil sobre a capacidade de endividamento do município; medidas de economia e melhora da arrecadação; circunstâncias do empréstimo ou documento oficial bancário/financeiro; e a justificativa dos valores dos empréstimos em R$ 15 milhões e R$ 21,6 milhões. Além disso, faltam informações sobre tarifas, juros, correção monetária, amortizações e prazos, ferindo o disposto na Lei Orgânica municipal.
A ACP decorre de procedimento aberto pelo Ministério Público, em maio de 2023, quando a Promotoria de Justiça foi informada de que o município estaria prestes a contrair empréstimo bancário de R$ 15 milhões junto ao Banco do Brasil. Na época, em resposta ao ofício encaminhado pelo MPCE solicitando informações, a Prefeitura informou a existência de outras leis municipais autorizando a contratação de empréstimos junto a instituições bancárias.
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