Dia de Bike ao Trabalho terá passe livre do Bicicletar nesta sexta-feira (09/05) Iniciativa incentiva a utilização da bike como uma opção sustentável de transporte, promovendo a saúde e a mobilidade ativa Compartilhar Em alusão ao Dia Internacional de ir de Bike ao Trabalho, celebrado sempre na segunda sexta-feira de maio, o Bicicletar disponibiliza passe livre aos usuários do sistema. A ação, promovida pela Prefeitura de Fortaleza em parceria com a Serttel, visa incentivar o uso da bicicleta não apenas para o lazer, mas também para os deslocamentos diários. A gratuidade é uma oportunidade de oferecer à população a chance de adotar o veículo sustentável em sua rotina, estimulando a utilização para ir ao trabalho e à faculdade, por exemplo. Para utilizar o sistema de bicicletas compartilhadas nesta data, basta baixar o aplicativo do Bicicletar e realizar o cadastro. O usuário deve registrar um cartão de crédito para fins de validação da conta, mas não haverá cobrança...
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio da 1ª Promotoria de Justiça de São Benedito, ajuizou Ação Civil Pública (ACP), na última quinta-feira (07/12), com o objetivo de proibir empréstimos da Prefeitura da cidade junto à Caixa Econômica Federal e ao Banco do Brasil em valores que ultrapassam R$ 36 milhões. Os empréstimos foram autorizados através das Leis Municipais nº 1332/2022 e 1395/2023. A ACP considera a ausência de motivação fundamentada para assumir o compromisso, o desconhecimento sobre os juros e as tarifas bancárias incidentes, além do comprometimento orçamentário do município com o pagamento do empréstimo.
O promotor de Justiça Oigrésio Mores aponta na ação a inexistência de estudos técnicos econômicos e planejamento estrutural que justifiquem a contratação da operação dos créditos milionários, destinada, em tese, a investimentos em mobilidade urbana e rural, recursos hídricos e saneamento. Nos projetos de lei aprovados pela Câmara de Vereadores, não constavam também estudo técnico contábil sobre a capacidade de endividamento do município; medidas de economia e melhora da arrecadação; circunstâncias do empréstimo ou documento oficial bancário/financeiro; e a justificativa dos valores dos empréstimos em R$ 15 milhões e R$ 21,6 milhões. Além disso, faltam informações sobre tarifas, juros, correção monetária, amortizações e prazos, ferindo o disposto na Lei Orgânica municipal.
A ACP decorre de procedimento aberto pelo Ministério Público, em maio de 2023, quando a Promotoria de Justiça foi informada de que o município estaria prestes a contrair empréstimo bancário de R$ 15 milhões junto ao Banco do Brasil. Na época, em resposta ao ofício encaminhado pelo MPCE solicitando informações, a Prefeitura informou a existência de outras leis municipais autorizando a contratação de empréstimos junto a instituições bancárias.
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