A Enel, concessionária de energia que atende principalmente a região metropolitana de São Paulo, foi multada em R$ 14 milhões por falhas no fornecimento de energia elétrica ocorridas no final do ano passado . A multa foi aplicada pelo Procon-SP após o recebimento de diversas reclamações de clientes. O Procon informou que a multa se refere a falhas ocorridas entre os dias 21 e 23 de setembro e 8 e 14 de dezembro, quando diversos moradores da Grande São Paulo reclamaram da falta de energia elétrica por um período superior a 48 horas . Segundo o órgão, esse problema infringe o artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor que afirma que concessionárias, empresas ou órgãos públicos “são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos”. Desde 2019, o Procon já autuou a Enel nove vezes. Em dezembro do ano passado, a Enel já havia sido multado pelo Procon Paulistano , um órgão da prefeitura de São Paulo. A multa apli...
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Quixadá, protocolou, nesse domingo (03/12), denúncia contra B.M.A, imputando-lhe o crime de homicídio qualificado por atropelar e matar um policial militar em serviço no município de Ibaretama. O denunciado estava embriagado e não possuía carteira de habilitação.
De acordo com o documento, expedido pelo promotor de Justiça titular, Bruno de Albuquerque Barreto, o fato ocorreu na madrugada do dia 12 de novembro de 2023, quando B.M.A, embriagado, e com seu primo na garupa, chocou-se contra um veículo estacionado em uma via e, logo após, atropelou o policial militar que se encontrava em serviço no momento. A vítima teve uma fratura exposta na perna esquerda e faleceu em razão de complicações decorrentes da lesão.
Se acolhido o pedido do MPCE, o denunciado deve responder por homicídio doloso e, ao final da instrução processual, ser submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, órgão competente para julgar crimes dolosos contra a vida. A denúncia se baseia no artigo 121, § 2º, incisos III e IV, do Código Penal, devido ao fato de o crime ter sido cometido com “emprego de meio que resultou perigo comum”, pois o acusado pôs em risco a vida de terceiros; e “utilização de recurso que dificultou a defesa da vítima”, já que o policial se encontrava em serviço e foi surpreendido pelo motociclista, não tendo a chance de desviar do veículo. A pena é de 12 a 30 anos de reclusão.
O órgão ministerial requer, ainda, que seja mantida a prisão preventiva do acusado para garantir a ordem pública. Segundo o promotor de Justiça responsável pelo caso, nas últimas semanas, a população de municípios do sertão central passou a conviver com medo e insegurança no trânsito, dado o registro de sucessivas mortes causadas por motoristas alcoolizados.
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