NOTA À IMPRENSA A Unimed Fortaleza informa que, nesta quarta-feira (15), adotou as providências necessárias junto ao Decon para obtenção da notificação oficial das decisões administrativas relacionadas à multa referente a casos de cancelamento unilateral de planos de saúde. Trata-se de três decisões distintas, cujo somatório resultou no valor divulgado. A cooperativa reitera que está em processo de levantamento de informações e análise técnica das decisões, a fim de adotar as medidas cabíveis, inclusive a eventual interposição de recurso, considerando que os beneficiários foram notificados previamente A Unimed Fortaleza destaca, que segue todos os critérios legais e regulamentares e que cada situação foi avaliada individualmente à luz da legislação vigente e das normas aplicáveis ao setor.
MPCE irá promover audiência pública em Penaforte sobre concessão de auxílio financeiro e transporte para pessoas em tratamento médico fora do município
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio da Promotoria de Justiça Vinculada de Penaforte, convoca a população local para participar de audiência pública sobre a garantia de benefício para pacientes que necessitam de tratamento médico fora do domicílio e sobre a prestação do serviço de transporte sanitário eletivo. A audiência está marcada para o dia 19 de dezembro, às 14h, na Câmara Municipal de Penaforte.
O debate será aberto ao público e não possui necessidade de inscrição prévia. No entanto, os interessados em participar como expositores devem se manifestar e apresentar, durante o ato, documento oficial de identificação. A promotora de Justiça Maria Leide de Andrade conduzirá a audiência.
O tema será discutido levando em consideração o entendimento da Nota Explicativa do Centro de Apoio Operacional da Saúde (Caosaúde) do MPCE e a Lei Municipal nº 799/2022, que definiu os critérios para a disponibilização dos benefícios citados. “Temos urgência em resolver essa questão, pois os pacientes necessitam do auxílio financeiro do Poder Público para dar continuidade a tratamentos de saúde fora do domicílio, inclusive na capital cearense”, explica a promotora de Justiça.
SERVIÇO
Audiência pública em Penaforte – “Benefício pecuniário e serviço de transporte sanitário eletivo para pacientes em tratamento médico fora do domicílio”
Data: 19 de dezembro de 2023
Horário: 14h
Local: Câmara Municipal de Penaforte (Rua João Bringel, nº 9, bairro Centro)
Aberto ao público
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