Foto: Rosinei Coutinho/STF O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, nesta quarta-feira (17), os aperfeiçoamentos na tese de repercussão geral firmada na decisão em que a Corte definiu parâmetros para a responsabilização de plataformas por conteúdos de terceiros e invalidou trecho do Marco Civil da Internet. Entre outros pontos, ficou definido que as plataformas terão 60 dias, a partir do final deste julgamento, para implementar as mudanças estruturais previstas na tese, relacionadas ao chamado dever de cuidado (adoção de medidas concretas para reduzir riscos de ofensas a direitos fundamentais). O Plenário também estabeleceu que os provedores de aplicações de internet podem ser responsabilizados quando, em razão de falha sistêmica, deixarem de adotar adequadas medidas para prevenir ou remover imediatamente conteúdos que configurem as práticas de crimes graves previstas no rol taxativo incluído na tese, como tentativa de golpe de Estado, terrorismo, instigação à mutilação ou ao...
O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio do Grupo Especial de Combate à Corrupção (Gecoc) e da 1ª Promotoria de Justiça de Beberibe, com apoio da Polícia Civil, deflagrou, nesta terça-feira (05/12), a Operação “Vila Rica”, que investiga uma suposta prática de “rachadinha” cometida por um vereador da Câmara Municipal de Beberibe e dois de seus ex-assessores. Durante a operação, o parlamentar e seu irmão, também suspeito de envolvimento no esquema criminoso, foram presos. O parlamentar foi ainda afastado de suas funções legislativas por 90 dias, não podendo, no período, frequentar a Câmara de Vereadores ou qualquer outro órgão municipal.
Na ação conjunta do MPCE e da Polícia Civil, realizada após autorização da 4º Núcleo Regional de Custódia e Inquéritos do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), ainda foram cumpridos seis mandados de busca e apreensão em endereços ligados ao vereador, ao seu irmão e aos dois ex-assessores, bem como na sede da Casa Legislativa. Os suspeitos vão responder por associação criminosa, peculato, falsidade ideológica e lavagem de dinheiro.
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