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STF invalida cobrança de atestado pessoal pelo Corpo de Bombeiros de Alagoas Constituição Federal garante gratuidade na emissão de atestados pessoais em repartições públicas

  Foto: Rosinei Coutinho/STF  Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou, na sessão desta quarta-feira (17), uma norma do Estado de Alagoas que permitia ao Corpo de Bombeiros de Alagoas cobrar taxa de emissão de atestados para defesa de direitos ou   para esclarecimento de situações de interesse pessoal. A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7448, proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra dispositivos da Lei Estadual 6.442/2003.  O relator da ação, ministro Flávio Dino, observou que a Constituição Federal garante a obtenção gratuita de certidões em repartições públicas para essa finalidade. Segundo ele, o nome dado ao documento, atestado ou certidão é irrelevante: o que importa é que seu conteúdo sirva para proteger direitos ou esclarecer situações pessoais do requere...

Operação Natal 2023: PRF reforçará presença preventiva nas rodovias federais do Ceará Durante o feriado prolongado, equipes da PRF realizarão comandos específicos voltados à fiscalização de excesso de velocidade, ultrapassagens irregulares, alcoolemia e com foco em motocicletas.

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Às 00h00 desta sexta-feira (22), a Polícia Rodoviária Federal (PRF) iniciará a "Operação Natal 2023" que visa garantir a segurança viária no feriado prolongado. Inserida no "Programa Rodovida", a operação se estenderá até 23h59 de segunda-feira, dia 25 de dezembro, e contará com intensificação na fiscalização e atividades preventivas nas rodovias federais do estado.

Esse ano, o Natal coincidirá com um feriado prolongado e, por isso, é esperado um aumento significativo no fluxo de veículos nas rodovias federais e, para que tudo transcorra dentro da normalidade, a PRF direcionará seus esforços operacionais levando em consideração os trechos e horários mais críticos, no que se refere à segurança viária.

Conheça os trechos das rodovias federais no Ceará que possuem os maiores índices de acidentalidade e que, por isso, merecem atenção redobrada por parte dos condutores:

  • BR 020 - km 70 ao 90: especialmente, o trecho urbano de Tauá;
  • BR 020 - km 360 ao 370: próximo ao acesso a Itapebussu;
  • BR 116 - km 0 ao 30: trecho metropolitano de Fortaleza;
  • BR 116 - km 50 ao 60: entre os Pacajus e Chorozinho;
  • BR 116 - km 370 ao 380: trecho urbano de Icó;
  • BR 116 - km 480 ao 500: especialmente, o trecho urbano de Brejo Santo;
  • BR 222 - km 0 ao 10: av. Mister Hull, trecho urbano de Fortaleza e Caucaia;
  • BR 222 - km 130 ao 160: especialmente, o trecho urbano de Itapajé;
  • BR 222 - km 190 ao 220: especialmente, o trecho urbano de Sobral;
  • BR 222 – km 300 ao 310: trecho urbano de Tianguá;
  • BR 304 - km 40 ao 60: especialmente, o trecho urbano de Aracati.

A PRF acredita que um trânsito mais humano e mais seguro é responsabilidade de todos e, por isso, reforça a necessidade do respeito às normas de conduta: nunca ultrapasse em locais proibidos ou sem visibilidade suficiente para iniciar e finalizar a manobra com segurança; observe a velocidade regulamentar da via; jamais dirija após ingerir bebida alcóolica; verifique a existência e as condições dos equipamentos obrigatórios do seu veículo. Esses cuidados podem evitar que o condutor se envolva em um acidente de trânsito.

A PRF também ressalta a importância do uso dos itens de segurança, como o dispositivo de retenção para crianças, cinto de segurança, o capacete, no caso dos motociclistas, entre outros. Esses itens visam diminuir a gravidade das lesões dos ocupantes do veículo, caso, mesmo com os cuidados tomados na condução, se envolva em um sinistro.

É importante frisar que os pedestres também são atores importantes na segurança viária e precisam estar cientes de que o aumento no fluxo de veículos representa maior risco de atropelamento, portanto, devem reforçar a atenção ao transitar nas proximidades das rodovias e, principalmente, ao realizar travessias.

Durante a Operação Natal 2023, equipes da PRF realizarão comandos específicos voltados à fiscalização de excesso de velocidade, ultrapassagens irregulares, alcoolemia e com foco em motocicletas. O combate à criminalidade também é foco das ações operacionais planejadas para o período.

Restrição de tráfego

Para melhorar a segurança e a trafegabilidade nas rodovias federais, o tráfego de alguns veículos de carga será restringido em trechos de pista simples (aquelas em que não há canteiro/defensa/guard-rail) entre as pistas. Veículos ou combinações veiculares cujo peso ou dimensões excedam 2,6 m de largura, 4,4 m de altura, 19,8 m de cumprimento e/ou 57 toneladas de Peso Bruto Total Combinado (PBTC), não poderão circular nos seguintes trechos, dias e horários:

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Restrição de tráfego no final de ano
  • BR 020, Km 290 ao 406
  • BR 116, Km 54 ao 440
  • BR 222, Km 11 ao 320
  • 22/12 (Sexta) – das 16 às 22h;
  • 23/12 (Sábado) – das 06 às 12h;
  • 25/12 (Segunda) – das 16 às 22h.

Ano anterior

Na Operação Natal 2022, que aconteceu entre os dias 23 e 25 de dezembro de 2022, a PRF registrou nas rodovias federais do estado do Ceará, 23 acidentes, sendo 10 graves, totalizando 36 feridos e 10 mortos.

Na fiscalização, 20 pessoas foram autuadas por dirigirem embriagados, 32 por não usarem capacete, 81 por realizarem ultrapassagens indevidas e 21 pessoas sem usar o cinto de segurança.

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