A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e outras entidades protocolaram nesta segunda-feira (26) ações de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender a lei de Santa Catarina que proíbe a reserva de cotas raciais para ingresso de estudantes em instituições de ensino que recebem verbas públicas do estado. Além da OAB, a norma também é questionada pelo PSOL, pelo PT, pela União Nacional dos Estudantes (Une), pela Coalizão Negra por Direitos e pela Educafro – associação que luta pela inclusão de negros, em especial, e pobres em geral, em universidades públicas ou particular, com bolsa de estudo. Confira mais informações sobre o assunto no Repórter Brasil Tarde , da TV Brasil As entidades pretendem suspender a Lei 19.722/2026 , que foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc) e sancionada pelo governador Jorginho Melo. A norma permite a reserva de vagas somente para pessoas com deficiência, alunos oriundos de e...
Fortaleza/CE. A Polícia Federal deflagrou a Operação Acrasia, nesta terça-feira (19/12), com o objetivo de desmantelar esquema criminoso de concessão ilícita de portes, posse e portes ilegais de arma de fogo nos municípios de Quixadá/CE, Boa Viagem/CE, Irauçuba/CE, Aracati/CE e Itaitinga/CE. Estão sendo cumpridos 11 mandados de busca e apreensão deferidos pela Justiça Federal – Tribunal Regional Federal da 5ª Região.
Mais de 60 policiais federais atuam na operação policial. Foram apurados indícios de crimes de falsidade ideológica, uso de documento falso e usurpação de função pública, consistentes na concessão indevida de porte de arma de fogo por gestores municipais a guardas municipais naquelas cidades, através da expedição de carteiras que habilitam ilegalmente guardas municipais a portarem armas, além do porte e posse ilegal de armas de fogo por servidores públicos municipais em Quixadá/CE, Boa Viagem/CE, Irauçuba/CE, Aracati/CE e Itaitinga/CE. O porte legal de armas de fogo a guardas municipais só pode ser concedido pela Polícia Federal.
As condutas dos investigados podem configurar o cometimento, em tese, dos crimes de usurpação de função pública, uso de documento falso, falsidade ideológica, porte, posse e comércio ilegal de armas de fogo, com penas que podem chegar a 20 anos de prisão. O nome da operação remete ao termo usado pelo filósofo Aristóteles para se referir à relação dos homens em conflito entre o desejo e a razão.
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