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STF homologa acordo entre PGR e dois militares do Núcleo 3 da tentativa de golpe Márcio Nunes de Resende Jr. e Ronald Ferreira de Araújo Jr. confessaram a participação em esquema para o golpe e aceitaram as condições propostas pela PGR

  Foto: Antônio Augusto/STF O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou os acordos firmados entre a Procuradoria-Geral da República (PGR) e os militares Márcio Nunes de Resende Jr. e Ronald Ferreira de Araújo Jr. na Ação Penal  (AP) 2696 , sobre a tentativa de golpe de Estado. Eles integraram o Núcleo 3, formado por nove militares de alta patente e um agente da Polícia Federal.  Em novembro do ano passado, a Primeira Turma do STF condenou os dois militares por associação criminosa e incitação das Forças Armadas contra os Poderes constitucionais, delitos considerados de menor gravidade. Por essa razão, eles puderam substituir as penas por Acordos de Não Persecução Penal (ANPPs) ajustados com o Ministério Público, tendo em vista que houve confissão dos crimes praticados e foram atendidos os demais requisitos previ...

PF combate crime de concessão, posse e portes ilegais de armas de fogo

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Fortaleza/CE. A Polícia Federal deflagrou a Operação Acrasia, nesta terça-feira (19/12), com o objetivo de desmantelar esquema criminoso de concessão ilícita de portes, posse e portes ilegais de arma de fogo nos municípios de Quixadá/CE, Boa Viagem/CE, Irauçuba/CE, Aracati/CE e Itaitinga/CE. Estão sendo cumpridos 11 mandados de busca e apreensão deferidos pela Justiça Federal – Tribunal Regional Federal da 5ª Região.

Mais de 60 policiais federais atuam na operação policial. Foram apurados indícios de crimes de falsidade ideológica, uso de documento falso e usurpação de função pública, consistentes na concessão indevida de porte de arma de fogo por gestores municipais a guardas municipais naquelas cidades, através da expedição de carteiras que habilitam ilegalmente guardas municipais a portarem armas, além do porte e posse ilegal de armas de fogo por servidores públicos municipais em Quixadá/CE, Boa Viagem/CE, Irauçuba/CE, Aracati/CE e Itaitinga/CE. O porte legal de armas de fogo a guardas municipais só pode ser concedido pela Polícia Federal.

As condutas dos investigados podem configurar o cometimento, em tese, dos crimes de usurpação de função pública, uso de documento falso, falsidade ideológica, porte, posse e comércio ilegal de armas de fogo, com penas que podem chegar a 20 anos de prisão. O nome da operação remete ao termo usado pelo filósofo Aristóteles para se referir à relação dos homens em conflito entre o desejo e a razão.

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