Crianças e adolescentes agora precisam de autorização judicial em casos de exposição comercial nas redes sociais, tanto em rede própria quanto em canais de adultos. A determinação começou a valer nesta semana e está prevista no Estatuto Digital da Criança e do Adolescente . A norma determina que, caso os chamados influenciadores mirins não tenham o alvará, os conteúdos devem ser suspensos imediatamente pelas plataformas digitais, enquanto a situação não for regularizada. Além disso, as redes digitais, como YouTube, Instagram, Facebook, TikTok, Twitch e Kwai, não podem monetizar (pagar por visualizações/anúncios) ou impulsionar conteúdos que explorem, de forma habitual, a imagem ou a rotina de crianças e adolescentes sem autorização judicial. Apesar de o ECA Digital estar em vigor desde março , a legislação deu três meses para a estas normas relacionadas às plataformas digitais começarem a valer. O ECA digital também proíbe que os serviços de tecnologia da informação veiculem, mon...
O prefeito José Sarto entrega, nesta quinta-feira (28/12), cerca de 859 papéis da casa para famílias de várias comunidades de Fortaleza. O evento ocorrerá no Cuca Jangurussu, a partir das 17h30.
Essa será a primeira concessão envolvendo títulos de propriedade, a partir do Programa Municipal de Regularização Fundiária Urbana de Fortaleza (ReurbFor) que deve conceder 40 mil papéis da casa. O documento leva segurança jurídica da posse para famílias vulneráveis e regulariza núcleos urbanos informais.
Serviço
Entrega de 859 papéis da casa
Data: 28/12 (quinta-feira)
Horário: 17h30
Local: Cuca Jangurussu (Av. Gov. Leonel Brizola, s/n - Jangurussu)
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