Foto: Fellipe Sampaio/STF O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou até 31 de janeiro de 2026 o prazo relacionado à exigência de aprovação da distribuição de lucros e dividendos previsto na Lei 15.270/2025, que alterou regras do Imposto de Renda. A decisão, tomada nesta sexta-feira (26) nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7912 e 7914 , será submetida a referendo do Pleno do STF na sessão virtual marcada para 13/02 a 24/02/2026. As ações, apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e Confederação Nacional da Indústria (CNI), respectivamente, questionam trechos da lei que condicionam a isenção do Imposto de Renda sobre lucros e dividendos apurados no ano de 2025 à aprovação dessa distribuição até o próximo dia 31/12. Ao examinar o caso, o ministro destacou que essa exigência antecipa, de forma significativa, procedimentos previstos na legislação societária. Pela Lei das Sociedades...
O prefeito José Sarto entrega, nesta quinta-feira (28/12), cerca de 859 papéis da casa para famílias de várias comunidades de Fortaleza. O evento ocorrerá no Cuca Jangurussu, a partir das 17h30.
Essa será a primeira concessão envolvendo títulos de propriedade, a partir do Programa Municipal de Regularização Fundiária Urbana de Fortaleza (ReurbFor) que deve conceder 40 mil papéis da casa. O documento leva segurança jurídica da posse para famílias vulneráveis e regulariza núcleos urbanos informais.
Serviço
Entrega de 859 papéis da casa
Data: 28/12 (quinta-feira)
Horário: 17h30
Local: Cuca Jangurussu (Av. Gov. Leonel Brizola, s/n - Jangurussu)
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