O Ministério Público do Ceará, por meio do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), esteve na manhã dessa quinta-feira (22/01) na antiga Colônia de Férias dos Empregados da Coelce (Cofeco), situada nas proximidades da foz do Rio Pacoti, em Fortaleza, para apurar a legalidade da cobrança imposta aos usuários para acesso à área de praia e ao rio. Durante a inspeção, os agentes verificaram que a empresa responsável pelo local cobra taxa de R$ 25,00 por pessoa para permitir a entrada na área, valor equivalente ao cobrado para entrada no clube. Também foi constatado que existe uma rota alternativa, porém restrita apenas a pedestres, o que limita o acesso de consumidores que dependem de veículos, como famílias, idosos e pessoas com mobilidade reduzida. Após as constatações, o Decon notificou a empresa, que terá 20 dias para apresentar esclarecimentos e comprovar a legalidade da cobrança. Caso não atenda às exigências, poderá ser responsabilizada conforme o Código d...
O prefeito José Sarto sanciona, nesta sexta-feira (22/12), às 10h30, a lei que trata do perdão das dívidas dos permissionários de Fortaleza que possuem inadimplência de tributos municipais do período de 2015 a 2023. Ao todo, 5.409 permissionários de diversos locais da cidade, como Centro, Beira-Mar, José Walter, serão beneficiados com a medida.
A proposta, aprovada pela Câmara Municipal de Fortaleza, é destinada aos trabalhadores cadastrados que tiveram prejuízos pela redução do fluxo de clientes em suas atividades comerciais como feiras, mercados, bancas de jornal e quiosques, resultando em queda nas vendas.
Serviço
Sanção da lei que trata do perdão das dívidas dos permissionários de Fortaleza
Data: 22/12 (sexta-feira)
Horário: 10h30
Local: Auditório do Paço Municipal (Rua São José, 1 – Centro)
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