Liminar exclui receitas próprias da Defensoria Pública da União do teto de gastos do arcabouço fiscal Na decisão, ministro Alexandre de Moraes afirmou que a autonomia financeira e orçamentária da Defensoria Pública é imprescindível para o cumprimento da missão constitucional da instituição 05/10/2026 17:50 - Atualizado há 8 horas atrás Foto: Divulgação/DPU O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar para excluir do teto de gastos públicos previsto no arcabouço fiscal as despesas da Defensoria Pública da União (DPU) custeadas com receitas próprias. A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8010 . A decisão também alcança recursos recebidos pela DPU por meio de convênios, contratos e instrumentos semelhantes firmados com órgãos públicos ou entidades privadas, desde que destinados ao custeio de atividades específicas da instituição. A ação foi apresentada pela Associação Nacional das Defensoras ...
Prefeitura de Fortaleza convoca os profissionais selecionados no concurso público regulamentado pelo edital n° 77/2018 - SEPOG para atuação na Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) nas áreas da enfermagem e terapia ocupacional.
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 0084/2023 - SEPOG/SMS
Os convocados devem comparecer à Junta Médica do Instituto de Previdência do Município (IPM) (Av. da Universidade, 1940 - Centro) e à sede da Secretaria Municipal da Saúde (SMS) (Rua Barão do Rio Branco, 910 - Centro) para a entrega dos documentos nas datas e horários determinados pelo edital n° 0084/2023 - SEPOG/SMS. O não comparecimento e entrega de documentos nas datas determinadas implicará na perda do direito à contratação.
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