O Ministério Público do Ceará, por meio da 77ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, recomendou que os organizadores do Fortal 2026 e do Festival Halleluya adotem medidas para combater o trabalho infantil, a exploração sexual e outras violações de direitos de crianças e adolescentes durante os eventos, que ocorrerão nesta semana, em Fortaleza. O MP também orienta que seja garantido o acesso de agentes da rede de proteção a todos os espaços dos eventos para ações de fiscalização e atendimento. Os documentos, expedidos pelo promotor de Justiça Luciano Tonet, recomendam que os organizadores dos eventos promovam mecanismos de controle e proteção do público infantojuvenil, observando as normas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). No caso do Halleluya, a Recomendação visa prevenir situações registradas em edições anteriores, como casos de crianças que se perderam de seus responsáveis durante o evento. Já em relação ao Fortal, o documento destaca a importâ...
Deputados Osmar Baquit (PDT) e Stuart Castro (Avante) - Foto: José Leomar
Na 123ª sessão ordinária da primeira sessão legislativa da 31ª legislatura realizada pelo sistema híbrido, nesta terça-feira (26/12), começaram a tramitar na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) cinco propostas, sendo uma da Mesa Diretora e as demais de parlamentares.
O projeto de resolução 19/23, de autoria da Mesa Diretora, altera a estrutura administrativa da Assembleia Legislativa do Ceará ao criar dois cargos de Assessor Técnico II no Gabinete de Diretoria Administrativa e Assessoria Jurídica Popular e um cargo de Técnico II no Comitê de Prevenção e Combate à Violência. Conforme o texto, as medidas fortalecem setores importantes da Casa.
Quatro outros projetos são de iniciativa parlamentar, sendo dois de lei e dois de indicação. O projeto de lei 1258/23, do deputado Guilherme Landim (PDT), concede o Título de Cidadão Cearense ao Ministro Waldez Góes.
Já o PL 1259/23, do deputado Felipe Mota (União), registra como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Ceará, a “Fazenda Thanks – Cidade Encantada”, no município de Umirim.
Dois projetos de indicação são da deputada Larissa Gaspar (PT), o 766/23 e o 767/23.
Após os despachos, os projetos seguem para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Procuradoria da Casa e comissões técnicas de mérito. Se aprovados, serão encaminhados para a votação do Plenário. No caso do projeto de indicação, por se tratar de sugestão, cabe ao Governo do Estado, se acatar, enviar as propostas em forma de mensagem para apreciação da Casa.
Edição: Adriana Thomasi
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