Justiça do Trabalho não pode declarar prescrição por iniciativa própria Página atualizada em 02/10/2026 O Tribunal Superior do Trabalho (TST) fixou no dia 24 de setembro uma tese vinculante sobre o processo do trabalho. A decisão aponta que a Justiça do Trabalho não pode reconhecer a prescrição por iniciativa própria, precisando ser alegada pela parte que se beneficia dela. A tese vinculante foi fixada ao Tema 91 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos. Conforme o entendimento da corte, a alegação também deve ser feita na instância ordinária, ou seja, na Vara do Trabalho ou no Tribunal Regional do Trabalho, não sendo mais possível apresentar a prescrição, pela primeira vez, em recurso ao TST. A prescrição é o prazo em que é possível realizar a solicitação de créditos trabalhistas na Justiça do Trabalho. De acordo com o artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, as ações devem ser ajuizadas até o limite de dois anos após o término do contrato de trabalho p...
Semace preside audiência pública sobre Estudo de Impacto Ambiental de usina de Hidrogênio Verde no Pecém
A Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace) conduzirá, nesta quarta-feira (06), audiência pública para apresentar o Estudo de Impacto Ambiental e Relatório (EIA/Rima) do projeto de uma usina de hidrogênio verde (H2V Pecém), que será instalada na Zona de Processamento e Exportação II do Complexo Industrial e Portuário do Pecém, no município de Caucaia.
O evento será realizado às 10h, no auditório do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará (IFCE) – Campus Pecém e será transmitido no canal do Youtube da Semace. Líderes comunitários, órgãos ambientais, sociedade acadêmica e civil, e outras pessoas interessadas estarão presentes.
A audiência pública é uma fase essencial do projeto para a obtenção da Licença Prévia (LP) da Semace, que aprovará a localização do empreendimento. Após a apresentação dos estudos, eles serão submetidos à análise do Conselho Estadual de Meio Ambiente (Coema) para a autorização e emissão da licença prévia pela Semace.
Projeto
A usina de produção de hidrogênio verde (H2V Pecém), de interesse da empresa Casa dos Ventos, consiste em uma usina de produção de hidrogênio que utiliza eletrólise da água, sem a emissão de gases de efeito estufa durante o processo de produção. A área prevista para a instalação do projeto é de 60,33 hectares, dentro de uma área industrial denominada Hub de Hidrogênio Verde, localizada na Zona de Processamento e Exportação (ZPE) do Complexo Industrial e Portuário do Pecém (CIPP), em Caucaia, a cerca de 70 km de Fortaleza. De acordo com a empresa, existe a previsão de que se utilize 100% de água de reuso durante seu processo produtivo ou água proveniente da dessalinização.
Serviço
Audiência Pública sobre usina de Hidrogênio Verde (H2V Pecém)
Dia: quarta-feira (06)
Horário: 10h
Local: auditório do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará (IFCE) – Campus Pecém
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