O Ministério Público do Ceará, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Russas, ajuizou Ação Civil Pública (ACP), com pedido de tutela de urgência, para que a Justiça obrigue a Câmara Municipal de Russas a realizar concurso público e a corrigir irregularidades no quadro de pessoal. A ACP foi ingressada em 31 de outubro pelo promotor de Justiça Luiz Dionísio de Melo Júnior. De acordo com o MP, a Câmara Municipal possui apenas três cargos efetivos, preenchidos por concurso público, e 95 comissionados de livre nomeação e exoneração. Essa desproporção fere os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência, além de violar o artigo 37 da Constituição Federal, que estabelece o concurso público como regra para ingresso no serviço público. Portanto, a ação requer que o presidente da Câmara Municipal seja impedido pela Justiça de nomear novos servidores comissionados para os cargos considerados inconstitucionais, sob pena de multa diária. O MP pede ainda a...
Senado aprovou as indicações de Glivânia Maria de Oliveira para o cargo de embaixadora do Brasil na Venezuela, e de Maria Cristina de Castro Martins, como embaixadora brasileira na Guiana. A aprovação dos nomes será comunicada à Presidência República. 
As diplomatas assumirão os cargos em meio à crise envolvendo a disputa entre Venezuela e Guiana pelo território de Essequibo, que faz fronteira com Norte do Brasil.
Em sabatina na Comissão de Relações Exteriores nesta terça-feira (12), antes da votação no plenário da Casa, a diplomata Glivânia Oliveira disse que irá atuar pela preservação da paz na região.
Gilvânia citou que todas as atenções estão voltadas para a reunião entre os presidentes da Venezuela, Nicolás Maduro, e da Guiana, Irfaan Ali, no próximo dia 14, quando irão tratar da disputa territorial. O encontro será mediado pela Comunidade dos Estados Latino-Americanos e Caribenhos (Celac) e a Comunidade do Caribe (Caricom) em São Vicente e Granadinas, no sul do Caribe.
“Nós vimos um cenário que tem momentos de maior tensão, de busca de caminhos. Eu considero que estamos todos muito atentos ao que se desenrolará em São Vicente e Granadinas. Não tenho dúvidas de que os esforços brasileiros em busca da interlocução e da preservação da paz na região estarão no mais alto das nossas prioridades. É muito positivo que se busque caminhar pela Celac”, afirmou a diplomata, atual diretora do Instituto Rio Branco.
A diplomata Maria Cristina de Castro Martins, indicada para a embaixada do Brasil na Guiana, também passou pela sabatina na mesma comissão.
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