Furto de carro com chave na ignição enquanto segurada abria o portão de casa não afasta cobertura securitária Resumo em linguagem simples A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, determinou o pagamento de indenização securitária a uma auxiliar de enfermagem que teve o carro furtado com a chave na ignição enquanto abria o portão de sua casa para guardar o veículo. Ao reformar acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), o colegiado entendeu que a conduta da segurada não causou agravamento intencional do risco previsto no contrato e que essa circunstância não poderia ter sido usada pela seguradora para negar a cobertura. "Trata-se de conduta socialmente aceita, compatível com as cautelas ordinariamente adotadas diante da realidade da violência urbana e destituída de qualquer propósito de ampliar a probabilidade de ocorrência do sinistro ou de frustrar a legítima expectativa da seguradora", afirmou o relator do recurso da segurada, mini...
A população de Sobral receberá mais um equipamento do Judiciário cearense: o 2º Juizado Especial Cível e Criminal (JECC). A unidade será instalada no próximo dia 29 de janeiro, às 11h, e ficará localizada no Campus Betânia da Universidade Estadual Vale do Acaraú (UVA).
Com a instalação da nova unidade, o atual JECC de Sobral será transformado em 1º Juizado Especial e o acervo processual será distribuído por sorteio, no prazo de até 30 dias, entre as duas unidades, de forma equitativa. A criação do 2° JECC ocorreu por meio da lei estadual nº 18.404, de 27 de junho de 2023, e foi regulamentada pela Resolução n° 09/2023, do TJCE, de 13 de julho de 2023.
ENTENDA
Os Juizados Especiais, antes conhecidos como Juizados de Pequenas Causas, possuem como característica básica a solução de questões de menor complexidade. São orientados pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando sempre que possível a conciliação. Na Capital, a população conta com 29 Juizados Especiais, sendo 20 Cíveis, 4 Criminais e 5 da Fazenda Pública, além do Juizado Móvel, que trabalha em casos de acidentes de trânsito. No Interior do Estado, a partir do dia 29 de janeiro, serão 16 JECCs ao todo.
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