O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta sexta-feira (29) pedido do presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), deputado Douglas Ruas (PL), para exercer interinamente o governo do estado até que a Corte decida sobre as eleições para mandato-tampão do Executivo estadual. Em abril, Ruas foi eleito para comandar a Alerj após o ex-presidente Rodrigo Bacellar (União) ter sido cassado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na mesma decisão que condenou o ex-governador Cláudio Castro à inelegibilidade até 2030. Ruas disse ao Supremo que deve assumir o comando do estado interinamente já que o presidente da Alerj está na linha sucessória, conforme determina a Constituição fluminense. No entendimento de Fux, o presidente do Tribunal de Justiça, Ricardo Couto de Castro, deve permanecer interinamente no cargo de governador do estado até decisão final do plenário do STF sobre a realização de eleições no estado. >> Sig...
A população de Sobral receberá mais um equipamento do Judiciário cearense: o 2º Juizado Especial Cível e Criminal (JECC). A unidade será instalada no próximo dia 29 de janeiro, às 11h, e ficará localizada no Campus Betânia da Universidade Estadual Vale do Acaraú (UVA).
Com a instalação da nova unidade, o atual JECC de Sobral será transformado em 1º Juizado Especial e o acervo processual será distribuído por sorteio, no prazo de até 30 dias, entre as duas unidades, de forma equitativa. A criação do 2° JECC ocorreu por meio da lei estadual nº 18.404, de 27 de junho de 2023, e foi regulamentada pela Resolução n° 09/2023, do TJCE, de 13 de julho de 2023.
ENTENDA
Os Juizados Especiais, antes conhecidos como Juizados de Pequenas Causas, possuem como característica básica a solução de questões de menor complexidade. São orientados pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando sempre que possível a conciliação. Na Capital, a população conta com 29 Juizados Especiais, sendo 20 Cíveis, 4 Criminais e 5 da Fazenda Pública, além do Juizado Móvel, que trabalha em casos de acidentes de trânsito. No Interior do Estado, a partir do dia 29 de janeiro, serão 16 JECCs ao todo.
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