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TRE-CE regulamenta atuação de advogados(as) nos locais de votação em parceria com a OAB-CE

  TRE-CE regulamenta atuação de advogados(as) nos locais de votação em parceria com a OAB-CE Norma estabelece regras para a presença dos profissionais no recinto das mesas receptoras de votos nas Eleições 2026 24/09/2026 09:16 - Atualizado em 24/09/2026 10:02 Compartilhar página por e-mail Compartilhar pagina via Facebook Compartilhar página no WhatsApp A presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) , desembargadora Maria Iraneide Moura Silva, e o vice-presidente e corregedor, desembargador Emanuel Leite Albuquerque, assinaram Portaria Conjunta n.º 12/2026 , publicada nesta quinta-feira, 24 de setembro, que dispõe sobre a atuação de advogadas e advogados no recinto das mesas receptoras de votos nas Eleições 2026 A norma foi construída em conjunto com a presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Ceará (OAB-CE), Christiane Leitão, e com o vice-presidente da instituição, David Sombra Peixoto, em reunião realizada na sala da Presidência do Regional cearense, na...

Após ação do MPCE, Justiça anula prova do Colégio Militar em Juazeiro do Norte por irregularidades na aplicação do exame

 

O Poder Judiciário acatou Ação Civil Pública (ACP) do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) e anulou, nesta quarta-feira (10/01), as provas realizadas para ingresso no 2º Colégio da Polícia Militar Coronel Hervano Macêdo Júnior, em Juazeiro do Norte. Na decisão, a 2ª Vara Cível da Comarca ainda determinou a realização de um novo exame, em até 30 dias, para os candidatos inscritos no certame para ingressarem no 6º ano do Ensino Fundamental e 1º ano do Ensino Médio. Caso não cumpra a decisão judicial, a instituição de ensino deverá pagar multa diária de R$ 10 mil. 

Também nesta quarta-feira (10/01), o promotor de Justiça José Carlos Félix da Silva, autor da ação e titular da 3ª Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte, solicitou à Justiça que somente os candidatos que compareceram aos locais de prova no dia 26 de novembro de 2023 possam refazer o exame. O pedido aguarda decisão judicial. 

Ainda conforme o promotor de Justiça José Carlos Félix da Silva, somente foram encontradas irregularidades na aplicação do exame para os candidatos às vagas do 6º e 8º anos do Ensino Fundamental e 1º ano do Ensino Médio. “Não constatamos quaisquer irregularidades e/ou vícios quanto às provas aplicadas para admissão dos candidatos às vagas dos 7º e 9º anos do Ensino Fundamental e 2º e 3º anos do Ensino Médio, motivo pela qual não pedimos a anulação das provas aplicadas para ingresso nessas séries”, ressaltou o membro do MPCE. 

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