Tribunal Superior Eleitoral (TSE) atualizou a versão atual do aplicativo e-Título, elaborado para permitir ao cidadão acesso a diversos serviços nas eleições. O aplicativo é gerido pela Justiça Eleitoral e pode ser utilizado como documento de identificação para votar e acessar o endereço do local de votação, além de permitir a realização da justificativa pela ausência na votação. Uma das principais melhorias está no modo de justificativa. O eleitor que precisar do serviço no dia da eleição poderá ser comprovar a falta por geolocalização. Quem preferir fazer a justificativa após o pleito, poderá anexar documentos comprobatórios. O sistema de pagamento de débitos também foi facilitado. O aplicativo foi integrado à plataforma PagTesouro. Com isso, o pagamento de multas eleitorais poderá ser feito via PIX ou cartão de crédito, e a regularização será imediata. As funções também vão permitir o acompanhamento em tempo real de requerimentos enviados à Justiça Eleitoral e à emissão...
Após atuação do MPCE, Prefeitura de Tianguá vai garantir acessibilidade em espaços públicos e privados abertos ao público
A atuação conjunta das 1ª e 4ª Promotorias de Justiça de Tianguá, por meio do Procedimento Administrativo nº 09.2023.00014739-0, fez com que a Prefeitura da cidade publicasse, na última sexta-feira (12/01), portaria que visa garantir a acessibilidade de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida nas ruas do município.
A Portaria, publicada de forma conjunta pelas Secretarias de Finanças (Sefin) e do Urbanismo e Meio Ambiente (Seuma) de Tianguá, estabelece, por exemplo, que para receberem licenciamento e alvarás de funcionamento novas construções comerciais deverão se adequar para receber, com segurança, pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, devendo serem dotadas, por exemplo, de rampas, elevadores (no caso de construções com mais de um pavimento), banheiros adaptados, pisos táteis e calçadas rebaixadas.
Por sua vez, as construções comerciais existentes terão até o fim de 2024 para se readequarem em seus pontos, sob risco de não terem o alvará de funcionamento renovado para o ano de 2025, em concretização aos arts. 53, 54, II, e 55 da Lei n° 13.146/2015.
O Procedimento Administrativo nº 09.2023.00014739-0 foi instaurado em 4 de maio de 2023 com o objetivo de acompanhar a resolução da problemática da acessibilidade em espaços públicos e privados abertos ao público no município de Tianguá.
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