A Perícia Forense do Estado do Ceará (Pefoce) atingiu, neste mês de dezembro, a marca de 2 milhões de Carteiras de Identidade Nacional (CIN) emitidas desde o início da implementação do novo documento. Mais de 2 milhões de cidadãos cearenses já atualizaram sua identificação civil, o que representa mais de 20% da população do Estado já contemplada com o novo documento. A iniciativa fortalece o exercício da cidadania, garante o reconhecimento legal da identidade e amplia o acesso a direitos, políticas públicas e serviços essenciais, promovendo maior inclusão social e segurança jurídica. A modernização da identificação no Estado é realizada pela Pefoce, por meio da Coordenadoria de Identificação Humana e Perícias Biométricas (CIHPB), responsável pela análise pericial dos documentos. A emissão da CIN no Ceará começou em 11 de janeiro de 2024, alinhando o estado ao modelo nacional definido pelo Governo Federal. A nova carteira traz avanços que reforçam a segurança e a confiabilidade do...
Após atuação do MPCE, Prefeitura de Tianguá vai garantir acessibilidade em espaços públicos e privados abertos ao público
A atuação conjunta das 1ª e 4ª Promotorias de Justiça de Tianguá, por meio do Procedimento Administrativo nº 09.2023.00014739-0, fez com que a Prefeitura da cidade publicasse, na última sexta-feira (12/01), portaria que visa garantir a acessibilidade de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida nas ruas do município.
A Portaria, publicada de forma conjunta pelas Secretarias de Finanças (Sefin) e do Urbanismo e Meio Ambiente (Seuma) de Tianguá, estabelece, por exemplo, que para receberem licenciamento e alvarás de funcionamento novas construções comerciais deverão se adequar para receber, com segurança, pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, devendo serem dotadas, por exemplo, de rampas, elevadores (no caso de construções com mais de um pavimento), banheiros adaptados, pisos táteis e calçadas rebaixadas.
Por sua vez, as construções comerciais existentes terão até o fim de 2024 para se readequarem em seus pontos, sob risco de não terem o alvará de funcionamento renovado para o ano de 2025, em concretização aos arts. 53, 54, II, e 55 da Lei n° 13.146/2015.
O Procedimento Administrativo nº 09.2023.00014739-0 foi instaurado em 4 de maio de 2023 com o objetivo de acompanhar a resolução da problemática da acessibilidade em espaços públicos e privados abertos ao público no município de Tianguá.
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